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A B C M I É R C O L E S 13 D E N O V I E M B R E D E 19 29. E D I C I Ó N D E ANDALUCÍA. P A G 33. EL PROYECTO D E ESTATUTO REGULADOR D E LAS RELACIONES E N T R E PROPIETARIOS E INQUILINOS O p o r t u n a m e n t e d i m o s c u e n t a telegráfica de l a reunión c e l e b r a d a e n M a d r i d p o r e l C o n s e j o de l a C o r p o r a c i ó n de l a V i v i e n d a p a r a e s t u d i a r el p r o y e c t o de u n E s t a t u t o r e g u l a d o r de l a s r e l a c i o n e s entre l a p r o p i e d a d u r b a n a y sus u s u a r i o s y d e l a c u e r d o a d o p t a- do p o r d i c h o C o n s e j o ríe a b r i r u n a i n f o r m a ción pública d u r a n t e el presente m e s de n o v i e m b r e a l a q u e p o d r í a n c o n c u r r i r todas las entidades y p a r t i c u l a r e s que q u i s i e r a n hacerlo, c o n objeto de r e u n i r l a m a y o r s u m a de asesoramientos antes de e m i t i r d i c t a m e n P o r j u z g a r l o de g r a n interés, p u b l i c a m o s a continuación c o p i a l i t e r a l de l a s doce bases del r e f e r i d o E s t a t u t o B a s e 1. Contratos. -Se creará u n model o oficial p a r a l o s contratos de a r r e n d a m i e n to d e fincas u r b a n a s e l c u a l será redactado p o r el C o n s e j o de l a C o r p o r a c i ó n de l a V i vienda. E s t e m o d e l o p o d r á ser m o d i f i c a d o a p r o- puesta de l o s C o m i t é s p a r i t a r i o s respectivos, c o n a r e r g l o a l o s usos y costumbres de c a d a l o c a l i d a d p e r o m a n t e n i e n d o s u p a r t e esenc i a l que será basada e n l o s p r i n c i p i o s f u n damentales d e l r é g i m e n que se establece. L o s contratos de a r r e n d a m i e n t o serán r e g i s t r a d o s e n el C o m i t é p a r i t a r i o r e s p e c t i v o siendo esa d i l i g e n c i a s i e m p r e g r a t u i t a y siendo también indispensable p a r a l a v a l i d e z de aquéllos. B a s e 2 Subarriendos. -Cuando se t r a t e de casa- habitación, e l s u b a r r i e n d o h a b r á- de hacerse c o n a r r e g l o a l a s d i s p o s i c i o n e s de l o s artículos 1,550, 1,551 y 1,552 d e l C ó d i g o civil. C o m o p r i n c i p i o g e n e r a l p a r a toda clase de subarriendos se establece e l de que n u n c a podrán ser objeto de l u c r o esto es, que e l t i p o de r e n t a que h a y a de p a g a r e l s u b a r r e n d a t a r i o será s i e m p r e e l m i s m o (cuando n o m e n o r) nue e n e l c o n t r a t o p r i m i t i v o (E n cuanto a l a casa- mercantil y a locales de espectáculos sé establecen n o r m a s especiales, de l a s que se t r a t a r á a l h a b l a r de traspasos y r é g i m e n de a r r i e n d o de l o s mismos. B a s e 3 Prórrogas. -La- finalidad que se p e r s e g u í a e n l o s reales decretos r e g u l a d o r e s del r é g i m e n de a r r i e n d o de fincas u r b a n a s a l establecer l a p r ó r r o g a a u t o m á t i c a de l o s c o n t r a t o s e r a a l a vez que d a r seguridades a l i n q u i l i n o de que no había de ser p e r t u r b a d o e n el disfrute de l a finca c u a n d o hubiese escasez de v i v i e n d a s l a de e v i t a r que s u l a n z a m i e n t o p o r t é r m i n o del p l a z o c o n t r a t a d o se u t i l i z a s e p o r l a p r o p i e d a d p a r a l a elevación de renta. C o m o en este p r o y e c t o se i m pone l a fijación de l a m i s m a s i n p o s i b i l i d a d de que sea elevada m á s que e n l o s casos especiales que se c i t a n se c o n s i d e r a innecesar i o m a n t e n e r él p r i n c i p i o de l a p r ó r r o g a i l i mitada. S e atiende, s i n e m b a r g o a l a p o s i b i l i d a d de l a f a l t a de locales arrendables, y a ese fin se p r o p o n e que ei C o m i t é p a r i t a r i o defina e n cada caso, c o n a r r e g l ó l a l a s c o n d i c i o n e s de l a l o c a l i d a d s i se puede proceder o n o a l a p r ó r r o g a p o r t i e m p o determinado, ínterin el i n q u i l i n o dispone de l o c a l a que trasladarse. P o r l o tanto, se propone que l a d u r a c i ó n de los contratos sea tenida, e n cuenta a l o s efectos del derecho de l a p r o p i e d a d a d i s p o e n r l i b r e m e n t e de sus fincas c u a n d o se h a v a c u m p l i d o e l término estipulado. B a s e 4 Rentas. -Se m a n t i e n e n e n defin i t i v a las actuales, como t i p o m á x i m o s i n derecho a e l e v a c i ó n a l g u n a m á s que én los casos de q u e s e h a b l a r á después. P a r a las fincas de n u e v a construcción, e l t i p o de r e n t a s e r á a l de s u e v a l u a c i ó n í n t e g r o m á s u n 10 p o r 100 p o r r a z ó n de d e a 1 a t e r i o r o s n a t u r a l e s e n compensación a l a o b l i g a c i ó n que la p r o p i e d a d tiene de h a c e r las r e p a r a c i o n e s periódicas e n l o s edificios. E l t o t a l a s í l o g r a d o se distribuirá entre u n n ú m e r o de v i v i e n d a s p r o p o r c i o n a l m e n t e a las c o n d i c i o n e s de c a d a u n a de ellas, y s e r á el único e x i g i b l e a l h a c e r él c o n t r a t o de a r r e n d a m i e n t o s i n que e n éste p u e d a figur a r p o r concepto a l g u n o c a n t i d a d m a y o r E s t o s p r i n c i p i o s s o n aplicables a l a casa mercantil e industrial. E n c u a n t o a l o s locales destinados a espectáculos públicos, l a p r o p i e d a d fijará l i b r e m e n t e los p r e c i o s de a l q u i l e r puesto que éstos m á s b i e n los d e t e r m i n a r á e n c a d a caso l a condición especial que aquéllos r e u n a n p a r a ser o n o objeto de l a p r e d i l e c ción de l o s c o n c u r r e n t e s E l a l q u i l e r de l a casa- habitación y de l a m e r c a n t i l e i n d u s t r i a l sólo podrá ser elev a d o p o r l a s siguientes c a u s a s 1. P o r a u m e n t o o c r e a c i ó n de t r i b u t o s 2. P o r obras, o m e j o r a s r e a l i z a d a s e n l a finca que n o f u e r e n necesarias p o r r a zón de h i g i e n e o de s e g u r i d a d y que h u biese costeado el p r o p i e t a r i o E n ese caso, el presupuesto t o t a l de l a s m i s m a s s e r á fij a d o y se a p l i c a r á a l a l q u i l e r u n a u m e n t o del 5 p o r 100 del i m p o r t e de ese presupuesto, distribuyéndolo p r o p o r c i o n a l m e n t e e n tre l a s partes e n que l a finca está d i v i d i d a 3. P o r e l e v a c i ó n p e r m a n e n t e e n los p r e c i o s de los s u m i n i s t r o s y s e r v i c i o s que el p r o p i e t a r i o esté o b l i g a d o a p r e s t a r a l i n q u i l i n o debiendo j u s t i f i c a r s e y a u t o r i z a r s e p o r e l C o m i t é p a r i t a r i o E l s e r v i c i o de c a lefacción se entenderá i n c l u i d o e n e l de l a r e n t a señalada, p a r a l o c u a l se tendrá e n cuenta s u i m p o r t e a l d e t e r m i n a r l a P u e d e n n o obstante, l o s p r o p i e t a r i o s establecer l a calefacción parcial, instalando c a l d e r a e n cada departamento, y e n ese caso, e l gasto de sostenimiento! s e r á dé c u e n t a del i n q u i l i n o C u a n d o esto o c u r r a se i n d a g a r á s i e n l a r e n t a a n t e r i o r se h a bía i n c l u i d o ese s e r v i c i o p a r a hacer l a r e- baja c o r r e s p o n d i e n t e a oposiciones A contestaciones y preparación en las clases o cicinbi e 1920. Exámenes en marzo. Para el Programa oficial, que regalamos, nuevas cuarenta años. Instancias hasta el 3 de di- En la Gaceta del 3 de octubre se ha publicado la convocatoria para el Cuerpo admtm) ptrativo de Hacienda. Se anuncian 350 ptazas, con 2.500 pesetas. Se admiten señoritas. No se exige título. Edad: dieciséis a HACIENDA por correo, diríjanse al antiguo y acreditado Preciados, 23; Puerta del Sol, 13, y Mayor, 1. Madrid. Tenemos RESIDENCIA- INTERNADO para estudiantes y opositores, aunque np sean alumnos de nuestro INSTITUTO. De las ocho ultimas oposiciones a Hacienda en INSTITUTO REUS Hacienda Nos encargamos de la presentación deTinstancias y obtención dé do- ¡comentos de los señores aue nos lo indiauen. y apellidos se publican en el prospecto que regalamos. Dicha preparación funciona bajo la dirección especíalísima del Sr. Retís, juez por oposición del Tribunal Supremo de la i seis hemos obtenido el n. 1, en varias el n. 2 y 320 plazas, cuyos retratos, nombres ANÍS SAN ISIDRO Francisco Ivarcz. -Constantino. 1 B a s e 5. Fianzas. -El i m p o r t e de l a s fianzas e x i g i b l e s a l o s i n q u i l i n o s n o p o d r á exceder de l a c a n t i d a d que se d e b a e n t r e g a r a c a d a u n o de l o s p l a z o s estipulados, o sea, p o r m e n s u a l i d a d e s t r i m e s t r e s etcé- tera. E l máximum exigible n o excederá d e u n semestre e n casos que e l C o m i t é p a r i t a r i o aprecie. C u a n d o l a c u a n t í a de l a fianza l o p e r m i t a podrá c o n s i g n a r s e e n p a p e l del E s t a d o que r e c i b i r á e l p r o p i e t a r i o c o m o depósito, c o b r a n d o e l cupón e l i n q u i l i n o B a s e 6 Conservación de las fincas. -L a p r o p i e d a d está o b l i g a d a a h a c e r p e r i ó d i c a m e n t e l a s obras de r e p a r a c i ó n que é n l a finca sean necesarias p o r causas n a t u r a l e s e inherentes a l u s o y a l a a c c i ó n d e l t i e m p o T a m b i é n está o b l i g a d a a r e a l i z a r t o d a s las obras que, a j u i c i o de peritos, f u e s e n necesarias p o r razones de s e g u r i d a d o d e higiene. E l i n q u i l i n o es responsable de todo deter i o r o causado p o r s u n e g l i g e n c i a o m a l a f e B a s e 7. Desahucios. -Son causas: d e desahaucio l a s p r e v i s t a s e n l o s artículos i 5 5 S i 5 5 6 y 1,557 d e l C ó d i g o c i v i l C u a n d o el d e s a h a u c i o obedezca a f a l t a d e p a g o de l a r e n t a e s t i p u l a d a podrá quedar s i n efecto l a d e m a n d a s i e m p r e que él i n q u i l i n o c o n s i g n e l a c a n t i d a d que i m p o r t e e l débito d e n t r o de l a s v e i n t i c u a t r o h o r a s siguientes a l a c i t a c i ó n p e r o h a b r á de tenerse én c u e n t a que sí d i c h a d e m a n d a obedeciera a causa: i m putable a l i n q u i l i n o se deducirá p r e v i a m e n t e e l d e l a s costas causadas, y a que, siendo e n ocasiones e l i n q u i l i n o insolvente, resultaría de o t r o m o d o g r a v a d a l a p r o p i e d a d eoni ese i m p o r t e E n cons ecuencia, en esos casos se c o n s i d e r a r á q u e n o h a l u g a r a tener p o r n o presentada l a d e m a n d a h a s t a que l a l i q u i d a ción de costas h a y a quedado hecha y p a g a d a p o r el responsable. B a s e 8 Extranjeros. -Los beneficios d e este- r é g i m e n n o s e r á n aplicables a l o s! e x- t r a n j e r o s residentes e n Españai c u a n d o eja s u país n o p u d i e r a n ser i n v o c a d a s p o r e s p a ñ o les, allí residentes i g u a l e s condiciones en d e fensa de su derecho. e B a s e 9 Casa mercantil e industrial. -S o n aplicables a l o s c o n t r a t o s referentes a locales p a r a c o m e r c i o e i n d u s t r i a todos l o s p r i n c i p i o s que c o n s t a n en l a s bases anteriores. Además: ¡A u n q u e los c o n t r a t o s se h a g a n p o r t i e m p o determinado, constará s i e m p r e en ellos l a r e s e r v a de que se c o n s i d e r a r á n p r o r r o g a d o s indefinidamente a v o l u n t a d d e l a r r e n d a t a r i o S e entenderá también p r o r r o g a d o e l a l q u i l e r e n f a v o r de los herederos d i r e c t o s del arrendatario. S e respetarán i g u a l m e n t e los derechos de é s t e en el caso de l a traslación de d o m i n i o de l a finca a n u e v o p r o p i e t a r i o s i n que el adquirente p u e d a i n t r o d u c i r v a r i a c i ó n a l g u n a en los términos d e l contrato. Se autorizará a l arrendatario p a r a hacer traspaso de s u establecimiento, s i e m p r e que sea p a r a l a m i s m a i n d u s t r i a u o t r a s i m i l a r E n este caso se r e c o n o c e r á derecho p r e f e rente a l p r o p i e t a r i o p a r a hacerse c a r g o d e l traspaso en l a s c o n d i c i o n e s estipuladas. S e reconocerá a l a r r e n d a t a r i o d e r e c h o preferente en caso de v e n t a del l o c a l e n que se h a l l e el establecimiento p a r a a d q u i r i r l o p o r e l p r e c i o que se a c r e d i t e concertado c o n c u a l q u i e r otro c o m p r a d o r E ñ l o s casos de e x p r o p i a c i ó n f o r z o s a ser á n aplicados los preceptos legales v i g e n t e s B a s e 1 0 Locales destinados a espectáculos públicos. -Los. arrendamientos d e ellos se h a r á n siempre c o m p r e n d i e n d o é l e d i f i c i o y todas l a s dependencias que t e n g a n r e l a c i ó n c o n l o s espectáculos que e n él h a y a n de d a r se. S i e n e l l o c a l se e x p l o t a a l g u n a i n d u s t r i a se h a r á mención de ella, determinándose s i se c o m p r e n d e o no en e l c o n t r a t o E n caso de subarriendo se r e s p e t a r á s i e m p r e c o m o m á x i m o el p r e c i o e s t i p u l a d o e n a t í