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A B C VIERNES 1 1 14 D E M A R Z O 1 1 D E 1 9 3 a E D I C I Ó N D E A N D A L U C Í A P A G 17, 1111 1 1.1 1 H 1- y i it m DOS IMPORTANTES REALES DECRETOS D E L A P R E S I D E N C I A D E L CONSEJO D E MINISTROS Restableciendo la jurisdicción del T r i b u n a l de l o C o n t e n c i o s o D e r o- de J u s t i c i a y C u l t o p a r a d i c t a r l a s d i s p o s i ciones necesarias p a r a l a aclaración y a p l i cación de este decreto. D a d o en P a l a c i o a 13 de m a r z o de 1030. A L F O N S O -E l presidente del C o n s e j o de m i n i s t r o s Dámaso Berengner Fuste. D e r o g a n d o e l que concedía al k- G o b i e r n o facultades extraordinagando el que concedía al G o b i e r n o facultades extraordinarias en rías en relación a m u l t a s S e ñ o r E n l a o b r a de revisión que el G o relación a multas. Restableciendo l a jurisdicción del 1 T r i b u n a l de l o C o n t e n c i o s o S e ñ o r L a idea de l a J u s t i c i a merecedor a de culto e n los pueblos y sociedades que aspiran a prosperidad y engrandecimiento, i m p l i c a n e c e s a r i a m e n t e que s u representa- ción y e j e r c i c i o e n c o m e n d a d o a los T r i b u nales t e n g a n e f e c t i v i d a d y r e a l i d a d que r e s u l t a n menoscabadas s i los faljjos que p r o n u n c i a n p u e d a n quedar s i n eficacia, p o r r e s o l u c i o n e s de P o d e r d i s t i n t o a l j u d i c i a l C u a n t o afecta j u r í d i c a m e n t e a l a v i d a a l a p r o p i e d a d y a l o s derechos todos de l a s personas y de l a s sociedades, y se t r a d u c e en c o n t r o v e r s i a s o cuestiones que a l g u i e n h a d e ser l l a m a d o a d e c i d i r t i e n e n a m p a r o y se e n c o m i e n d a s u r e s o l u c i ó n a los T r i b u nales, que c u a n d o p r o n u n c i a n l a última decisión n o debe ser c o n t r a d i c h a n i menos a n u l a d a p o r P o d e r a l g u n o y a que de o t r a suerte el a m p a r o será i l u s o r i o el respeto a los f a l l o s v a n a p a l a b r a y l a s a n t i d a d de l o j u z g a d o postulado i r r i s o r i o c o n g r a v e daño p a r a l a sociedad y p a r a l o s p a r t i c u l a r e s y der r u m b a m i e n t o d e l p r i n c i p i o de j u s t i c i a b a se i n e x c u s a b l e p a r a l a e x i s t e n c i a de u n a y de o t r o s puede e x i s t i r n i r e s t a u r a r s e s i n o mediante el p r e d o m i n i o de l a j u s t i c i a y d e l m á s p r o fundo acatamiento a sus decisiones. F u n d a d o e n tales consideraciones, el p r e sidente que suscribe tiene el h o n o r de s o meter a l a aprobación, de V M el s i g u i e n te p r o y e c t o de R e a l d e c r e t o M a d r i d 13 de m a r z o de 1 9 3 0 -S e ñ o r A L R P de V M Real decreto. -A propuesta de m i C o n sejo de m i n i s t r o s y de acuerdo c o n éste, v e n g o e n decretar l o s i g u i e n t e 1. L a suspensión o l a inejecución de l a s sentencias firmes dictadas p o r los T r i b u n a les de l o C o n t e n c i o s o a d m i n i s t r a t i v o podrá ser a c o r d a d a t a n sólo p o r las cuatro causas que e n u m e r a el artículo 84 de l a l e y de 22 de j u n i o de 1894, redactado nuevamente por el a d i c i o n a l segundo de l a l e y de 5 de a b r i l de 1904, c o n a r r e g l o a sus preceptosy en l a f o r m a y modo que p r e v i e n e el R e a l decreto de 6 de m a y o de 1919. 2. L a s autoridades a d m i n i s t r a t i v a s a que se refiere el artículo 83 dé l a l e y de 22 de j u n i o de 1894, cuando se trate de sentencias firmes de ios T r i b u n a l e s p r o v i s i o n a l e s de l o C o n t e n c i o s o podrán p r o p o n e r l a suspensión o inejecución a l m i n i s t e r i o c o r r e s pondiente, dentro del t é r m i n o que señala el artículo 84, y e l G o b i e r n o c o n sujeción a sus preceptos, a c o r d a r á l o que e n d e f i n i t i v a estime procedente y l o c o m u n i c a r á s i h u biere l u g a r a ello, a l a S a l a de l o C o n t e n c i o s o a d m i n i s t r a t i v o del T r i b u n a l S u p r e m o en los casos que m e n c i o n a el párrafo c u a r to del último artículo citado. 3. S e d e r o g a en todas sus partes el R e a l decreto de 14 de octubre de 1926. D i s p o s i c i ó n t r a n s i t o r i a -L a s personas o entidades que h u b i e r a n obtenido sentencia f a v o r a b l e de los T r i b u n a l e s de l o C o n t e n ciosoadministrativo, suspendida o inejecutada, y a las que p o r R e a l decreto ley. de 14 de octubre de 1926 se declaró s i n opciónp a r a s o l i c i t a r los beneficies que concede el artículo 84 de l a l e y de 22 de j u n i o de 1894, podrán e j e r c i t a r l o s durante el plazo de dos meses, a c o n t a r desde l a publicación de este R e a l decreto l e y L a indemnización que deba satisfacerse por eí a p l a z a m i e n t o o en e q u i v a l e n c i a del derecho declarado o l a m a n e r a de atender e n o t r a f o r m a a l a eficacia de l o resuelto pollas, sentencias, serán solicitados y d e c l a r a dos se p r o c e d a c o n sujeción a l artículo que antes se m e n c i o n a y a los demás aplicables de d i c h a L e y en 1894 y del R e g l a m e n t o p a r a s u ejecución, salvo que a petición del fiscal d e l T r i b u n a l S u p r e m o pueda demost r a r s e que de hecho, o p o r m o d o m á s o m e nos d i r e c t o l a p e r s o n a o e n t i d a d r e c l a mante o b t u v o ya- compensación o no h u b i e ra recaído r e a l y efectivamente sobre él e l quebranto 9 p e r j u i c i o d i m a n a n t e de l a suspensión o Üe l a inejecución. Disposición final. Se a u t o r i z a a l m i n i s t r o H a p o d i d o e s t i m a r s e que l a s cuestiones l i t i g i o s a s en que se p i d e l a administración j u s t i f i c a n a l g u n a e x c e p c i ó n que n o r e p r e s e n t a r e l a j a c i ó n de a q u e l l a base, sino, s e n c i l l a mente, e l m o d o d e p r e c a v e r g r a v e s consec u e n c i a s que p u d i e r a n d e r i v a r s e d e l c u m p l i m i e n t o de u n a sentencia de los t r i b u n a les de l o contencioso, y b a s t a l a l e c t u r a del a r t í c u l o 84 de l a l e y de 2 2 de j u n i o de 1894, p a r a p e r s u a d i r s e de l a j u s t e z a d e a q u e l c a l i f i c a t i v o y de que sólo e n contados casos se a u t o r i c e l a suspensión o l a i n e j e c u c i ó n pe r o a l p r o p i o t i e m p o se a d v i e r t e el m a n t e n i m i e n t o d e l respeto a l o j u z g a d o y concede compensaciones o. i n d e m n i z a c i o n e s en o r d e n a l derecho d e c l a r a d o en el f a l l o c o n c i l i á n d o de t a l suerte e l a c a t a m i e n t o a los m i s m o s c o n l a s posibles g r a v e s c o n t i n g e n cias o temores que el P o d e r público está l l a mado a prever o evitar. F u e r a d e esta e x c e p c i ó n o m o d a l i d a d n i l e g a l n i c o n s i t u c i o n a l m e n t e es lícito atentar c o n t r a l a i d e a b á s i c a que antes se m e n c i o n a pues a u n q u e p o d r á acontecer, y acontece, que a l g u n a s sentencias inapelables n o a c i e r ten a d e c i d i r debidamente el p u n t o o l a cuestión c o n t r o v e r t i d a aparte de l a r e s p o n s a b i l i d a d e x i g i b l e a quienes i n f r i n g i e r a n l a l e y es s i e m p r e p r e f e r i b l e j u r í d i c a y soc i a l m e n t e r e s p e t a r el f a l l o de los t r i b u n a l e s a u n q u e a l a s vecs se p r o n u n c i e s i n acierto, a l e s t r a g o que o c a s i o n a s u ineficacia, c i e r t a m e n t e acrecentado c u a n d o ello no se i n s p i r a en m o t i v o s g r a v e s o trascendentales, c o m o l o s que e n u m e r a y establece el citado artículo. N o caben, pues, ser mantenidas d i s p o s i ciones que se a p a r t a n del expresado p r i n c i p i o p o r q u e a u n derivándolas de c i r c u n s tancias excepcionales, éstas no a u t o r i z a n en caso n i n g u n o l a i n o b s e r v a n c i a de las leyes, n i l a n e g a t i v a de indemnización que c o m pense el derecho d e c l a r a d o y p o r el c o n t r a r i o l o que a c o n s e j a n es v i g o r i z a r y. r o b u s tecer el respeto a los tribunales y a sus f a l l o s ú n i c o m o d o de r e n d i r l o s a l derecho c i u dadano, de g a r a n t i z a r s u e j e r c i c i o de m a n t e n e r el o r d e n y l a d i s c i p l i n a s o c i a l que n i S b i e r n o de V M se h a propuesto, p a r a rest i t u i r a l a ciudadanía española las g a r a n t í a s j u r í d i c a s que le s o n debidas, aparece c o m o u r g e n t e necesidad l a del R e a f decreto de 16 de m a y o de 1926, que, quizás como n i n g u n a o t r a disposición d e l G o b i e r n o anter i o r manifestó el c a r á c t e r e x c e p c i o n a l de éste, atribuyéndole facúitaS- es d e o r d e n p u n i t i v o y s i n límites preestablecidos que g a r a n t i z a r p u d i e r a n a los i n d i v i d u o s y a l a s C o r p o r a c i o n e s c o n t r a l a acción d i s c r e c i o n a l gubernativa. N i p o r u n m o m e n t o h a pensado el a c t u a l G o b i e r n o de V M que él p u d i e r a hacer uso de semejantes f a c u l t a d e s p e r o e s t i m a- q u e la? s o l a v i g e n c i a del R e a l decreto c o n t r a r í a de t a l modo s u significación y propósitos, que n o debe mantener, n i s i q u i e r a como d e claración teórica, l a e x i s t e n c i a de f a c u l t a des g u b e r n a t i v a s que p u e d a n rebasar l a s establecidas en las L e y e s y menos en m a t e r i a t a n g r a v e como la- de imposición de sanciones. P e r o es u n hecho q u é e l a n t e r i o r G o b i e r no usó de las facultades que a s m i s m o se a t r i b u y ó en el R e a l decreto, y que p o r él quiso c o n v a l i d a r además, medidas suvas e x t r a o r d i n a r i a s anteriores a s u v i g e n c i a como a s i m i s m o l o es que p o r el p r o p i o R e a l deci eto cerró todo c a m i n o de r e c u r s o l e g a l a los que p o r ello se c r e y e r a n p e r j u d i c a d o s P o r eso l a sola d e r o g a c i ó n del R e a l d e creto n o bastaría a los fines de r e i n t e g r a ción de los derechos, que- el G o b i e r n o p e r sigue. E s menester, además, a b r i r cauce adecuado p a r a que las lesiones sufridas puedan ser r e v i s a d a s a i n s t a n c i a de los interesados, y reparados los p e r j u i c i o s p a t r i m o niales que de él se h a y a n d e r i v a d o m e diante los p r o c e d i m i e n t o s q u e d a s leves p r e ven en cada caso. A t a! objeto, y no obstante l a disposición en c o n t r a r i o del R e a l decreto c u y a d e r o g a- ción se p r o p o n e a V M se d e c l a r a n s u b s i s tentes, desde l a v i g e n c i a del presente, todas las vías de r e c l a m a c i ó n que e l R e a l decreto impdió, t a l y como s i los actos r e c u r r i b l e s se hubiesen causado en este momento, y a s i m i s m o se abre también el r e c u r s o c o n t e n c i o s o a d m i n i s t r a t i v o en todos ios casos e n qtte, p o r d i s p o s i c i o n e s dictadas c o n poster i o r i d a d a l 13 de septiembre de 1923, se n e g ó s u a s i s t e n c i a en c o n t r o v e r s i a de leves anteriores. D e esta m a n e r a pretende el G o b i e r n o de V M r e d u c i r a trámites legales as reparaciones de p e r j u i c i o s i n d e m n i z a b l e s c u y a revisión p o r las j e r a r q u í a s establecidas estaba i m p e d i d a y d e j a r expedito, en los casos en que p r o c e d a el j u i c i o de l o s t r i b u n a l e s de j u s t i c i a p a r a que c o n su ele- v a d o p r e s t i g i o c o n absoluta i n d e p e n d e n c i a y c o n toda a u t o r i d a d dé l a s u p r e m a r e v i s i ó n que las leyes l e e n c o m i e n d a n puedan desembarazadamente e j e r c e r l a en esta o b r a de reparación de los derechos p a r t i c u l a r e s l e sionados que está dentro de sus a t r i b u c i o nes peculiares. 1 Presenta desde el día 14 su nueva colección do vestidos y abrigos. Paseo Recoletos, 14, Madrid. Teléf. 54049. A P I AE F u n d a d o en las a n t e r i o r e s consideraciones, el presidente del C o n s e j o de m i n i s t r o s de acuerdos c o n éste, tiene el h o n o r de someter a l a sanción de V M el siguiente p r o y e c t o de decreto- ley. M a d r i d 1 3 de m a r z o de 1 0 3 0 -S e ñ o r A L R P de V M Real decreto. -A p r o p u e s t a del presidente de m i C o n s e j o de m i n i s t r o s y ele a c u e r d o con éste, v e n g o e n decretar l o s i g u i e n t e
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