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A B C. MIÉRCOLES 24 D E JUNIO DE 19 31. E D I C I Ó N D E A N D A L U C Í A P A G 48. piones que a l P a t r o n a t o conferían las disposiciones p o r que se r e g u l a b a se le encom i e n d a e l estudio de u n a n u e v a o r g a n i z a ción y l a propuesta de las disposiciones que sean convenientes adoptar p a r a que t e n g a l a m a y o r eficacia l a e n t i d a d que se cree, a los fines p r e v i s o r e s y represivos de l a t r a- t a y de a m p a r o a l a m u j e r L a s delegaciones de p r o v i n c i a s se c o n s t i tuirán p o r el g o b e r n a d o r c i v i l e l j u e z decano, e l a l c a l d e y el inspector de S a n i d a d E l decreto d e t e r m i n a después las opera- I L o s carteros urbanos cienes que requieran p r e v i a autorización, U n decreto de C o m u n i c a c i o n e s que vio e n t r e ellas l a adquisición de inmuebles sitos í l a l u z e n l a Gaceta d e l 1. de j u n i o d e r o en el e x t r a n j e r o l a aportación de capital g a totalmente Ja R e a l o r d e n de i S de j u español a negocios establecidos en el exl i o de 1928. L o s carteros urbanos, n o m t r a n j e r o l a a p e r t u r a de créditos en pesetas brados p o r R e a l o r d e n de 23 de m a r z o de a f a v o r de e x t r a n j e r o s o españoles r e s i d e n 1919, serán colocados e n l a clase y puesto tes e n e l e x t r a n j e r o l a retención de d i v i s a s que d e t e r m i n a l a R e a l o r d e n de 12 de agosp o r los exportadores de mercancías p r o c e to de 1925. dentes de E s p a ñ a pasados l o s ocho días s i S e d e r o g a también l a R e a l o r d e n de 12 guientes a su cobro, y l a constitución, r e de a g o s t o de 1925, en l o que afecta a l a n o v a c i ó n y liquidación de dobles en m o n e d a estimación de las reclamaciones c o m p r e n e x t r a n j e r a d e c l a r a que continuarán c e n t r a didas e n los hechos t e r c e r o y n o v e n o de l a l i z a d a s en el C e n t r o O f i c i a l de C o n t r a t a c i ó n citada disposición. L o s carteros u r b a n o s a d e M o n e d a las operaciones de d i v i s a s con quienes afecten los hechos referidos p a e l e x t r a n j e r o a l contado y a plazos, y essarán a o c u p a r dentro del escalafón genetablece las sanciones p a r a los i n f r a c t o r e s de r a l del C u e r p o el l u g a r que les c o r r e s l a s medidas adoptadas. D i c h a s i n f r a c c i o n e s p o n d a c o n a r r e g l o a l puesto que tenían d e n se c a s t i g a r á n c o m o delitos o faltas de c o n t r o de. los respectivos escalafones locales trabando. de que p r o c e d a n L o s artículos objeto de exportación P o r decreto de E c o n o m í a que p u b l i c a l a Gaceta del miércoles 3 de j u n i o se c l a s i fican los artículos objeto d e e x p o r t a c i ó n e n dos c a t e g o r í a s a) D e e x p o r t a c i ó n l i b r e y D e e x p o r t a c i ó n c o n d i c i o n a l P a r a d e t e r m i n a r los artículos que h a n de ser i n c l u i d o s e n cada u n a de l a s categorías fijadas en el artículo a n t e r i o r y establecer en c a d a caso el t r á m i t e a que deberán sujetarse las a u t o r i z a c i o n e s que a los a r tículos del a p a r t a d o V) h a y a n de r e f e r i r s e se constituye u n a C o m i s i ó n i n t e r m i n i s t e r i a l compuesta p o r los m i n i s t r o s de H a c i e n d a y E c o n o m í a quienes, c o n las personas que c r e a n deben adjuntarse, adoptarán todas l a s medidas necesarias p a r a l a e f e c t i v i d a d de este decreto. í n t e r i n no se d i c t e n las disposiciones reg l a m e n t a r i a s del apartado de l a clasificación; queda suspendida l a e x p o r t a c i ó n de patatas, a r r o z l e g u m b r e s secas, ganado, carnes frescas y chaciiiadas. L a C o m i s i ó n i n t e r m i n i s t e r i a l queda f a c u l t a d a p a r a e x t e n d e r esta prohibición, c o m u nicándola p o r t e l é g r a f o a cualesquiera otros productos que e ime de p r i m e r a necesidad. L a construcción de casas micas econó- L o s títulos nobiliarios D e c r e t o de J u s t i c i a p u b l i c a d o en l a Gaceta del martes 2 de j u n i o C o n l a instauración de l a R e p ú b l i c a se inaugura en España u n nuevo régimen l i b e r a l y democrático, i n c o m p a t i b l e p o r su esencia, c o n l a práctica, tanto de concesión de títulos y mercedes de carácter n o b i l i a r i o r e m i n i s c e n c i a de pasadas d i f e r e n c i a c i o nes de clases sociales, cuanto c o n e l uso de éstos en actos oficiales y documentos públicos. P o r las razones expuestas, c o m o p r e s i dente del G o b i e r n o p r o v i s i o n a l de l a R e pública, y a propuesta del m i n i s t r o de J u s t i c i a v e n g o en decretar l o s i g u i e n t e A r t í c u l o i N o se concederá en adelante n i n g ú n título n i distinción de c a r á c ter n o b i l i a r i o A r t 2 L o s títulos n o b i l i a r i o s e x i s t e n tes o concedidos con a n t e r i o r i d a d n o l l e v a r á n anejo n i n g ú n derecho, opción a c a r g o n i p r i v i l e g i o de c u a l q u i e r clase que sea. A r t 3. E n las actas del R e g i s t r o c i v i l y en t o d o documento o acto público sólo se c o n s i g n a r á n los n o m b r e s y a p e l l i dos de los i n t e r e s a d o s T a m b i é n en l a Gaceta del 31 de m a y o se p u b l i c a u n decreto de T r a b a j o que d i c t a n o r m a s acerca de l a construcción de casas económicas. D i s p o n e que las casas e c o n ó m i c a s n o podrán tener u n v a l o r m á x i m o de 60.000 pesetas, incluidos terrenos y obras de u r b a n i z a c i ó n n i d e v e n g a r p o r a ñ o r e n t a que exceda de 2.400 pesetas, y e l l í m i t e de los i n g r e s o s de los beneficiarios que h a y a n de o c u p a r l a s n o pasará de 12.000 pesetas, también anuales. L a s casas e c o n ó m i cas y las personas o entidades que las const r u y a n solamente podrán d i s f r u t a r de las exenciones t r i b u t a r i a s que m a r c a el apartado a) del capítulo segundo del decretol e y de 10 de octubre de 1924, exenciones que t e n d r á n q u i n c e años de duración, a c o n t a r desde l a fecha de l a calificación c o n d i c i o n a l L a declaración de casa económica n o surtirá efecto j u r í d i c o a l g u n o que s u p o n g a d e r e c h o a l a concesión Se préstamos o a u x i l i o s que i m p l i q u e n desembolso p a r a e l T e s o r o público. Otras disposiciones G a c e t a d e 22 d e m a y o D e c r e t o de l a P r e s i d e n c i a t r a n s m i t i e n d o a l m i n i s t e r i o de Instrucción P ú b l i c a cuantas atribuciones c o r r e s p o n d e n a ella en r e l a c i ó n c o n ¡os E x p l o r a d o r e s de E s p a ñ a D e J u s t i cia, d i c t a n d o n o r m a s p a r a l a p r o v i s i ó n de plazas de jueces y fiscales m u n i c i p a l e s s u plentes, y d e c l a r a n d o s i n n i n g ú n v a l o r n i efecto p a r a l o sucesivo las Reales órdenes de 4 de septiembre de 1921 y 17 de m a r z o de 1930, r e l a t i v a s a l r e i n g r e s o e n e l serv i c i o a c t i v o de los r e g i s t r a d o r e s de l a P r o piedad. D e G o b e r n a c i ó n a u t o r i z a n d o a l a G e n e r a l i d a d de C a t a l u ñ a p a r a que realice los estudios necesarios conducentes a l estab l e c i m i e n t o de u n p l a n de estructuración de los s e r v i c i o s sanitarios e n sus diversos aspectos, con exclusión de todos aquellos que afecten o p u d i e r a n afectar a l a S a n i d a d e x t e r i o r p a r a las p r o v i n c i a s de B a r c e l o n a G e rona, Lérida y T a r r a g o n a y disponiendo que l o s A y u n t a m i e n t o s de C e u t a y M e l i l l a e n todo l o r e l a c i o n a d o con su o r g a n i z a c i ó n y f u n c i o n a m i e n t o se ordenen ¡por l o s m i s m o s preceptos legales que r i g e n en l a act u a l i d a d y se d i c t e n en lo sucesivo p a r a los demás A y u n t a m i e n t o s del t e r r i t o r i o n a c i o n a l D e C o m u n i c a c i o n e s que d i s p o n e que el C o n s e j o de V i g i l a n c i a de l a C a j a P o s t a l de A h o r r o s sea p r e s i d i d o p o r el m i n i s t r o de C o m u n i c a c i o n e s cesando en d i c h a p r e s i d e n c i a el m i n i s t r o de l a G o b e r n a c i ó n O r d e n de F o m e n t o n o m b r a n d o presidente del C o n s e j o de A d m i n i s t r a c i ó n de l a C o m p a ñ í a de los F e r r o c a r r i l e s del Oeste de E s p a ñ a a d o n A n t o n i o H e r n á n d e z B a y a r r i v o c a l de l a representación del Estado e n el C o n s e j o de A d m i n i s t r a c i ó n de l a r e f e r i d a Compañía. D e T r a b a j o disponiendo que se observen I0.5 preceptos que se d e t e r m i n a n e n casos r e l a t i v o s a t i t u l a r e s de libretas de pensión de r e t i r o y de dote i n f a n t i l abiertas en el I n s t i t u t o N a c i o n a l de P r e v i s i ó n en e l r é g i m e n de l i b e r t a d s u b s i d i a d a así c o m o las de los inscritos en el sistema de m e j o r a s e n e l S e 1 g u r o o b r e r o obligatorio, El Consejo Superior de Ferro- carriles y el Estatuto ferroviario Gaceta d e l l u n e s i de j u n i o U n decreto d e l m i n i s t e r i o de F o m e n t o r e f o r m a e l a r t í c u l o segundo del R e a l decreto de 16 de a g o s t o de 1930 r e o r g a n i z a n d o el C o n s e j o S u p e r i o r de F e r r o c a r r i l e s e n el sentido de a m p l i a r a tres vocales l a representación de los obreros y agentes f e r r o v i a r i o s L o s dos agentes f e r r o v i a r i o s que f a l t a n p a r a c o m p l e t a r esta representación s e r á n elegidos p o r l i b r e elección entre e l p e r s o n a l de las C o m p a ñ í a s E l C o n s e j o estudiará y p r o p o n d r á a l G o b i e r n o unas bases p a r a l a r e d a c c i ó n de u n E s t a t u t o f e r r o v i a r i o d e f i n i t i v o que r e g u l e las relaciones d e l E s t a d o c o n las E m p r e s a s f e r r o v i a r i a s y que será som e t i d o a las C o r t e s O t r o decreto de F o m e n t o que p u b l i c a a c o n t i n u a c i ó n l a Gaceta d i s p o n e que d i c h o e s t u d i o del E s t a t u t o se l l e v a r á a cabo en e l C o n s e j o de F e r r o c a r r i l e s p o r u n a C o m i s i ó n p r e s i d i d a p o r el presidente de d i c h o o r g a n i s m o S e señala l a absoluta nec e s i d a d de i n c l u i r e n el E s t a t u t o f e r r o v i a r i o soluciones concretas sobre los siguientes p u n t o s R é g i m e n de haberes de los a g e n tes y obreros f e r r o v i a r i o s revisión de las n o r m a s y distribución de beneficios p r e v i s tos en el E s t a t u t o de 1924; e s t r u c t u r a c i ó n d e líneas, a fin de r e d u c i r de m o m e n t o e c todo l o posil K el n ú m e r o de C o m p a ñ í a s a c t u a l m e n t e e x i s t e n t e s n o r m a s p a r a estab l e c i m i e n t o de u n s i s t e m a r a c i o n a l de t a r i ficación; r e i n t e g r o de los a n t i c i p o s de d i s t i n t a s clases otorgados p o r e l E s t a d o a l a s E m p r e s a s de f e r r o c a r r i l e s e intervención d e l E s t a d o e n el r é g i m e n y funcionamiento de l a s C o m p a ñ í a s Comisión Provisional Central para la Protección de Ja M u j e r O t r o decreto de J u s t i c i a t a m b i é n de l a Gaceta del 2 de j u n i o d i s u e l v e el P a t r o n a t o R e a l p a r a l a represión de l a t r a t a de b l a n cas, c r e a d o p o r R e a l decreto de 11 de j u l i o de 1902. C o n carácter p r o v i s i o n a l y a fin de p r e p a r a r u n anteproyecto de decreto o de ley, se c r e a u n a Comisión, que t r a n s i t o r i a m e n t e desempeñará cuantas funciones y derechos correspondieren al suprimido Patronato. E s a C o m i s i ó n l a c o n s t i t u i r á n dos r e p r e sentantes f e m e n i n o s de las clases l i b e r a l e s dos representantes femeninos de l a clase o b r e r a el d i r e c t o r g e n e r a l de S a n i d a d el de S e g u r i d a d e l de P r i s i o n e s el inspector g e n e r a l de E m i g r a c i ó n u n delegado que h a y a ostentado l a representación de E s p a ñ a en l a C o m i s i ó n c o n s u l t i v a p a r a l a protección de l a I n f a n c i a y de l a j u v e n t u d de l a S o c i e d a d de N a c i o n e s y el secretario. L a C o m i s i ó n c r e a d a se denominará C o misión P r o v i s i o n a l C e n t r a l p a r a l a P r o t e c c i ó n de l a M u j e r y además de las a t r i b u- Teléfonos de A B C en Sevilla 32.679 Dirección Redacción Administración. 3 a. 1 8 8 32.689 Oficina: Calle Muñoz Olivé (antigua de Lombardos) 23.524.
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