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A B C. M A R T E S 7 DE JULIO D E 1931. E D I C I Ó N D E ANDALUCÍA. PAG. a nal para servicios civiles o militares, con a r r e g l o a l a s leyes. L a s C o r t e s a propuesta del G o b i e r n o fijarán todos los años e l contingente m i litar. A r t í c u l o 2 2 Q u e d a r e c o n o c i d o el d e r e cho de r e u n i r s e pacíficamente y s i n Turmas. P a r a celebrar reuniones a l a i r e l i b r e s e r á necesario el p e r m i s o p r e v i o de l a a u t o r i d a d A r t í c u l o 23. L o s españoles podrán asociarse l i b r e m e n t e L o s fines de las A s o c i a ciones y l o s medios de atenderlos n o podrán ser c o n t r a r i o s a las leyes. L a l i b e r t a d s i n d i c a l queda r e c o n o c i d a L a ley r e g u l a r á las c i r c u n s t a n c i a s en que las A s o c i a c i o n e s s i n d i c a l e s podrán ser c o n s i d e radas como o r g a n i s m o s de derecho público, d e t e r m i n a n d o su intervención e n l a política social y económica d e l E s t a d o T o d a A s o c i a c i ó n d e b e r á i n s c r i b i r s e en e l R e g i s t r o público c o r r e s p o n d i e n t e c o n a r r e glo a l a ley. A r t í c u l o 24. T o d o s los españoles s o n a d misibles a los empleos y c a r g o s públicos, s e g ú n su mérito y c a p a c i d a d E l sexo no podrá c o n s t i t u i r en principio, e x c e p c i ó n a l e j e r c i c i o de este derecho n i a u t o r i z a r p a r a igual servicio, desigualdad en la remuneración. A r t í c u l o 2 5 L o s f u n c i o n a r i o s públicos serán nombrados c o n a r r e g l o a las leyes. L a separación del s e r v i c i o l a e x c e d e n c i a suspensiones y traslados, sólo tendrán l u g a r en l a f o r m a y casos previstos p o r l a l e y N i n g ú n f u n c i o n a r i o podrá ser molestado n i perseguido p o r sus opiniones políticas. L o s f u n c i o n a r i o s podrán c o n s t i t u i r A s o ciaciones profesionales que n o i m p l i q u e n i n gerencias en el s e r v i c i o público que les est u v i e r e encomendado. L a s A s o c i a c i o n e s p r o fesionales de f u n c i o n a r i o s se r e g u l a r á n p o r u n a le) E s t a s A s o c i a c i o n e s podrán r e c u r r i r ante Tos t r i b u n a l e s c o n t r a las decisiones d e l a s u p e r i o r i d a d que v u l n e r e n los derechos de los f u n c i o n a r i o s A r t í c u l o 2 Ó. L o s derechos y g a r a n t í a s consignados e n l o s artículos 14, 15, 18, 19, 22 y 23, podrán ser suspendidos t o t a l o p a r cialmente, e n todo e l t e r r i t o r i o n a c i o n a l o en parte d e l m i s m o p o r decreto d e l G o b i e r n o cuando así lo e x i j a i m p e r i o s a m e n t e l a segur i d a d del E s t a d o en casos de n o t o r i a e i n m i nente g r a v e d a d S i e s t u v i e r e n r e u n i d a s las C o r t e s el C o n g r e s o resolverá sobre l a suspensión a c o r d a da por el Gobierno. S i estuvieren cerradas, el G o b i e r n o deber á c o n v o c a r l a s p a r a el m i s m o fin, en el plazo m á x i m o de quince días. A f a l t a de c o n v o c a t o r i a se reunirán automáticamente e l día dec i m o s e x t o L a s C o r t e s n o podrán ser d i s u e l tas antes de r e s o l v e r S i e s t u v i e r e n disueltas, el G o b i e r n o dará cuenta a l C o n g r e s o e n e l p r i m e r día de s u reunión. E l plazo de suspensión de g a r a n t í a s n o podrá ser n u n c a s u p e r i o r a dos meses. C u a l q u i e r p r ó r r o g a n e c e s i t a r á acuerdo p r e v i o d e l C o n g r e s o a menos que estuviere disuelto. E l t e r r i t o r i o p a r a e l que se declare l a suspensión se r e g i r á m i e n t r a s tanto p o r l a l e y de O r d e n público. Capítulo II. Familia, economía y c u l t u r a A r t í c u l o 27. E l m a t r i m o n i o base de l a f a m i l i a está bajo l a s a l v a g u a r d i a especial d e l E s t a d o S e f u n d a en l a i g u a l d a d de derechos p a r a ambos sexos. L o s pdres estarán obligados, respecto de sus h i j o s a a l i m e n t a r l o s tenerlos e n su c o m pañía, educarlos e i n s t r u i r l o s E l E s t a d o v e l a r á p o r el c u m p l i m i e n t o de estos deberes. L a s leyes c i v i l e s r e g u l a r á n los derechos de los h i j o s habidos f u e r a de m a t r i m o n i o y l a i n v e s t i g a c i ó n cíe l a p a t e r n i d a d en defens a de éstos. A r t í c u l o 28. E l E s t a d o protege el derec h o de p r o p i e d a d i n d i v i d u a l y c o l e c t i v a E l c o n t e n i d o l o s l i m i t e s y l a extensión de este derecho serán fijados p o r las leyes, -a t e n diendo a su función s o c i a l N o se impondrá l a p e n a de confiscación de bienes. L a p r o p i e d a d de t o d a clase de bienes p o drá ser t r a n s f o r m a d a j u r í d i c a m e n t e m e d i a n te e x p r o p i a c i ó n f o r z o s a p o r causa de u t i l i dad s o c i a l que l a l e y definirá, d e t e r m i n a n do a s i m i s m o l a f o r m a de indemnización. C o n iguales r e q u i s i t o s l a p r o p i e d a d podrá ser socializada. A r t í c u l o 29. E l t r a b a j o en sus d i v e r s a s f o r m a s es u n deber s o c i a l y g o z a r á de l a especial protección de las leyes. L a R e p ú b l i c a p r o c u r a r á a s e g u r a r a todo t r a b a j a d o r las c o n d i c i o n e s m í n i m a s de u n a e x i s t e n c i a d i g n a S u l e g i s l a c i ó n s o c i a l se inspirará e n l a defensa d e l t r a b a j a d o r r e g u l a n d o los casos de e n f e r m e d a d a c c i d e n te, p a r o f o r z o s o i n v a l i d e z y m u e r t e el t r a bajo de las m u j e r e s y de los n i ñ o s y, especialmente, l a protección a l a m a t e r n i d a d l a j o r n a d a de t r a b a j o y el s a l a r i o j u s t o los derechos del o b r e r o español en el e x t r a n j e r o las i n s t i t u c i o n e s de c o o p e r a c i ó n l a r e l a c i ó n e c o n ó m i c o- j u r í d i c a de los factores que i n t e g r a n i a producción, las i n s t i t u c i o nes profesionales que, a tenor del artículo 23, actúen c o m o o r g a n i s m o s de derecho p ú b l i c o y l a participación de l o s obreros e n l a d i r e c c i ó n y e n los beneficios de las E m presas. A r t í c u l o 30. T o d a l a r i q u e z a del país, sea q u i e n fuere su dueño, está s u b o r d i n a d a a los intereses de l a economía n a c i o n a l y afecta a l s o s t e n i m i e n t o de las c a r g a s públicas c o n a r r e g l o a l a Constitución y a las leyes. A r t í c u l o 31. E l s e r v i c i o de l a c u l t u r a n a c i o n a l es atribución esencial d e l E s t a d o L a enseñanza p r i m a r i a es g r a t u i t a y o b l i gatoria. E l escolar- tiene derecho a l a enseñanza r e l i g i o s a p e r o el m a e s t r o n o puede ser o b l i g a d o a p r e s t a r l a c o n t r a su c o n c i e n c i a L a R e p ú b l i c a l e g i s l a r á e n el sentido de f a c i l i t a r e l acceso de todas las clases a las enseñanzas s u p e r i o r e s a fin de que n o se h a l l e c o n d i c i o n a d o m á s que p o r l a a p t i t u d y l a vocación. L a l i b e r t a d de l a cátedra queda r e c o n o c i d a y g a r a n t i z a d a en l a Constitución. A r t í c u l o 32. A l E s t a d o c o r r e s p o n d e e x c l u s i v a m e n t e e x p e d i r los títulos p r o f e s i o n a les y establecer los requisitos p a r a obtenerlos. U n a l e y de I n s t r u c c i ó n P ú b l i c a det e r m i n a r á l a edad escolar p a r a los d i s t i n t o s grados, l a duración de los períodos de escol a r i d a d y el c o n t e n i d o m í n i m o de l o s planes de enseñanza. T o d o español podrá f u n d a r y sostener establecimientos de enseñanza, c o n a r r e g l o a las leyes. E l p e r s o n a l docente de estos establecimientos deberá r e u n i r las aptitudes que las leyes d e t e r m i n e n E l E s t a d o tendrá el derecho de inspección p a r a que l a gestión y e l f u n c i o n a m i e n t o de l a e n s e ñ a n z a se efectúen c o n a r r e g l o a las n o r m a s contenidas en sus leyes. T í t u l o I V Parlamento A r t í c u l o 33. E l P o d e r l e g i s l a t i v o se ejerce p o r dos C á m a r a s e l C o n g r e s o a l que corresponde l a representación política, y e l Senado, que representa los intereses s o c i a les o r g a n i z a d o s A r t í c u l o 34. E l C o n g r e s o se compone de los diputados elegidos p o r s u f r a g i o u n i v e r s a l i g u a l d i r e c t o y secreto. T e n d r á n der e c h o a l v o t o todos l o s españoles m a y o r e s de veintitrés años, así v a r o n e s c o m o h e m bras. L a ley r e g u l a r á las demás c i r c u n s t a n c i a s necesarias p a r a el e j e r c i c i o d e l s u f r a g i o A r t í c u l o 35. S e r á n elegibles como d i p u tados todos los ciudadanos de l a R e p ú b l i c a m a y o r e s de veintitrés años, s i n distinción d e- s e x o que reúnan las condiciones fijadas por l a L e y electoral. L o s d i p u t a d o s u n a v e z elegidos, r e p r e sentarán a l a nación. S u m a n d a t o d u r a r á c i n c o a ñ o s contados desde l a f e c h a de l a celebración de l a s elecciones generales. A l t e r m i n a r este p l a z o se r e n o v a r á t o t a l mente e l C o n g r e s o L o s diputados serán r e elegibles i n d e f i n i d a m e n t e A r t í c u l o 36. E l C o n g r e s o de los D i p u tados podrá n o m b r a r e n casos e x c e p c i o n a les, c o m i s i o n e s de i n v e s t i g a c i ó n cuyas f a cultades fijará. D i c h a s c o m i s i o n e s n o tendrán n u n c a c a rácter j u d i c i a l n i e n t o r p e c e r á n el e j e r c i c i o de las funciones del G o b i e r n o A r t í c u l o 37. E l S e n a d o se compondrá de 250 s e n a d o r e s 50, elegidos p o r las p r o v i n cias o regiones, c o n sus M u n i c i p i o s so, por las representaciones o b r e r a s de los g r u pos de A g r i c u l t u r a I n d u s t r i a y C o m e r c i o 50, p o r T a s representaciones p a t r o n a l e s 50, por las A s o c i a c i o n e s profesionales l i b e r a l e s y otros 50 p o r las U n i v e r s i d a d e s I n s t i t u c i o nes c u l t u r a l e s y confesiones r e l i g i o s a s t o dos en l a f o r m a que las leyes d e t e r m i n e n A r t í c u l o 38. E l S e n a d o n o podrá ser d i suelto. C a d a u n o de l o s g r u p o s que l o i n t e g r a n s e r á r e n o v a d o p o r m i t a d cada c u a t r o años. A r t í c u l o 39. N o podrán ser diputados n i senadores los m i l i t a r e s y los m a r i n o s a menos de hallarse e n situación de r e t i r o L a l e y d e t e r m i n a r á l o s demás casos de i n c o m p a t i b i l i d a d c o n l o s cargos de d i p u t a d o y senador, así c o m o sus r e t r i b u c i o n e s respectivas. A r t í c u l o 40. L o s d i p u t a d o s y senadores son i n v i o l a b l e s p o r las o p i n i o n e s que e m i t a n en e l e j e r c i c i o de sus f u n c i o n e s C u a n d o l a s C o r t e s estén r e u n i d a s sólo podrán s e r detenidos en flagrante delito. S u detención e n c u a l q u i e r caso, será c o m u n i c a da i n m e d i a t a m e n t e a l a C á m a r a r e s p e c t i v a S i los jueces o T r i b u n a l e s t u v i e r a n que procesar a u n d i p u t a d o o s e n a d o r l o c o m u n i c a r á n a l a C á m a r a a que pertenezca e l i n c u l p a d o absteniéndose de d i c t a r el auto de p r o c e s a m i e n t o h a s t a que t r a n s c u r r a n t r e i n t a días, contados desde e l s i g u i e n t e a l i n g r e s o de l a comunicación. S i t r a n s c u r r i e r e este p l a zo s i n que l a C á m a r a se p r o n u n c i a r a e n n i n g ú n sentido, el j u e z dictará el auto de p r o cesamiento. E l C o n g r e s o y el Senado, c u a n d o estén abiertos, o, e n o t r o caso, los m i e m b r o s de su r e s p e c t i v a comisión permanente, p o r m a y o r í a a b s o l u t a de los que l a i n t e g r e n podrán a c o r d a r que quede s i n efecto l a detención o se suspenda el p r o c e s a m i e n t o hasta que t e r m i n e el m a n d a t o d e l diputado o senador de q u i e n se trate. L o s acuerdos adoptados p o r las c o m i s i o nes se estimarán r e v o c a d o s s i l a C á m a r a r e s p e c t i v a n o l o s r a t i f i c a expresamente e n a l g u n a de sus diez p r i m e r a s sesiones. A r t í c u l o 4 1 L a s C á m a r a s se reunirán a u t o m á t i c a m e n t e e l día 2 de o c t u b r e de cada año, y f u n c i o n a r á n p o r l o menos c u a t r o meses consecutivos, s a l v o a c u e r d o en c o n t r a r i o d e l C o n g r e s o E l S e n a d o sólo funcionará c u a n d o l o h a g a el C o n g r e s o A r t í c u l o 42. C a d a u n a de l a s C á m a r a s tendrá f a c u l t a d e s P r i m e r o P a r a r e s o l v e r sobre l a c a p a c i d a d de sus m i e m b r o s electos. S e g u n d o P a r a n o m b r a r el presidente, e l v i c e p r e s i d e n t e y los secretarios p a r l a m e n t a r i o s y técnicos. T e r c e r o P a r a a c o r d a r su. presupuesto de gastos. C u a r t o P a r a d i c t a r l o s reglamentos de su r é g i m e n i n t e r i o r A r t í c u l o 4 3 L a i n i c i a t i v a de las leyes cor r e s p o n d e a l G o b i e r n o y a cada u n a de las Cámaras. L o s proyectos o p r o p o s i c i o n e s de l e y que vote el C o n g r e s o pasarán a deliberación del