Patrocinado Por:

Volver

Resultados de la búsqueda

Resultados para
ABC. MARTES 7 DE J U L I O DE 1931. EDICIÓN D E ANDALUCÍA. P A G 28. c r i t e r i o del T r i b u n a l ante el c u a l se celebren. A r t í c u l o 83. E l m i n i s t e r i o fiscal v e l a r á ante l o s t r i b u n a l e s p o r e l c u m p l i m i e n t o de las leyes, p o r el interés s o c i a l y p o r l a p u r e z a de l o s p r o c e d i m i e n t o s S e r v i r á n t a m bién de ó r g a n o de r e l a c i ó n entre el G o b i e r n o y el P o d e r j u d i c i a l S u o r g a n i z a c i ó n s e r á d i s t i n t a de l a de l o s T r i b u n a l e s de J u s t i c i a E l fiscal de l a R e p ú b l i c a será el jefe d e l C u e r p o fiscal e n todas las j u r i s d i c c i o n e s L a s g a r a n t í a s de l a i n d e p e n d e n c i a d e l m i n i s t e r i o fiscal, en a n a l o g í a c o n las de l o s jueces y m a g i s t r a d o s s e r á n reguladas p o r l a ley. Artículo 62. E l presidente de l a R e p ú b l i c a podrá c o n v o c a r las C o r t e s a sesión e x t r a o r d i n a r i a y suspenderlas, s i e m p r e que a s i l o estimare o p o r t u n o P o d r á también d i s o l v e r e l C o n g r e s o p o r decreto m o t i v a d o má. s n o le s e r á p e r m i t i d o h a c e r l o p o r dos veces c o n secutivas p o r l a m i s m a causa. N o podrá usar de este- derecho, s i n o c u a n d o e l P a r l a m e n t o esté a b i e r t o E l decreto de d i s o l u c i ó n c o m p r e n d e r á l a c o n v o c a t o r i a de n u e v a elección p a r a u n p l a z o m á x i m o de 60 días. N o p o d r á u s a r de este derecho c u a n d o estuviere c e r r a d o e l P a r l a m e n t o n i e n los c u a t r o meses anteriores a l a e x p i r a c i ó n del mando presidencial. A r t í c u l o 6 3 E l presidente p r o m u l g a r a las leyes sancionadas p o r las C o r t e s en el p l a z o d e q u i n c e días, contados desde aquel en que l a sanción le h u b i e r e sido o f i c i a l m e n te c o m u n i c a d a A n t e s de p r o m u l g a r las leyes el p r e s i dente podrá p e d i r a l C o n g r e s o en mensaje fundamentado, que someta l a m a t e r i a a n u e v a deliberación. S i l a l e y v o l v i e r a a ser a p r o b a d a c o n u n a m a y o r í a de dos t e r c i o s e l presidente l a p r o m u l g a r á inexcusablemente. A r t í c u l o 64. S e r á n n u l o s y s i n f u e r z a a l g u n a de o b l i g a r l o s actos y m a n d a t o s del presidente que n o f u e r a n refrendados p o r u n ministro. L a e j e c u c i ó n de d i c h o s m a n d a t o s i m p l i c a rá r e s p o n s a b i l i d a d p e n a l L o s m i n i s t r o s a l r e f r e n d a r l o s actos o mandatos, d e l p r e s i d e n t e de l a R e p ú b l i c a a s u m i r á n l a p l e n a r e s p o n s a b i l i d a d política y c i v i l de l o s m i s m o s y p a r t i c i p a r á n de l a c r i m i n a l que de ellos pueda d e r i v a r s e A r t í c u l o 65. E l presidente de l a R e p ú b l i c a es responsable c r i m i n a l m e n t e de l a i n f r a c c i ó n d o l o s a o p o r c u l p a g r a v e de sus deberes y o b l i g a c i o n e s c o n s t i t u c i o n a l e s E l C o n g r e s o p o r a c u e r d o de l a m a y o r í a a b s o l u t a de sus m i e m b r o s decidirá s i p r o c e de a c u s a r a l presidente de l a R e p ú b l i c a ante el T r i b u n a l de J u s t i c i a C o n s t i t u c i o n a l M a n t e n i d a l a a c u s a c i ó n p o r el C o n g r e s o el T r i b u n a l r e s o l v e r á s i l a a d m i t e o n o en caso a f i r m a t i v o e l presidente quedará des. de luego destituido, y l a causa s e g u i r á sus t r á mites. S i el T r i b u n a l Constitucional declarara l a i m p r o c e d e n c i a de l a acusación, e l C o n g r e s o se considerará disuelto, y se procederá a n u e v a c o n v o c a t o r i a e n l o s t é r m i n o s del a r tículo 59. U n a l e y que t e n d r á c a r á c t e r c o n s t i t u c i o n a l determinará el p r o c e d i m i e n t o para e x i g i r l a responsabilidad criminal del presidente ante e l T r i b u n a l de J u s t i c i a C o n s t i t u cional. asuntos de c a r á c t e r político y todos l o s decretos. A r t í c u l o 71. L o s m i e m b r o s d e l C o n s e j o r e s p o n d e n s o l i d a r i a m e n t e ante e l C o n g r e s o de l a política del G o b i e r n o A r t í c u l o 72. E l presidente del C o n s e j o y los ministros son individualmente responsables e n el o r d e n c i v i l y e n el c r i m i n a l por las i n f r a c c i o n e s de l a Constitución y de las leyes. E n el caso de delito, el C o n g r e s o e j e r c i t a r á l a acusación ante el T r i b u n a l de J u s t i c i a C o n s t i t u c i o n a l en l a f o r m a que determine la ley. T í t u l o V I I L a Justicia A r t í c u l o 73. L a J u s t i c i a se a d m i n i s t r a r á en n o m b r e de l a nación. L a A d m i n i s t r a c i ó n de J u s t i c i a será a u t ó n o m a y s u r é g i m e n i n t e r n o estará artibuído a órganos propios. L a s leyes determinarán l a e s t r u c t u r a c o m petencia, f u n c i o n a m i e n t o y p r o c e d i m i e n t o de los T r i b u n a l e s A r t í c u l o 7 4 L a A d m i n i s t r a c i ó n de J u s t i c i a será u n a y comprenderá las j u r i s d i c ciones c i v i l penal, c o n t c n c i o s o- a d m i n i s t r a t i v o social, m i l i t a r marítima, y c u a l e s q u i e r a otras que las leyes establezcan. L a judisdicción penal m i l i t a r quedará l i m i t a d a a los s e r v i c i o s de a r m a s y a l a d i s c i p l i n a del E j é r c i t o y de l a M a r i n a de G u e rra: N o podrá establecerse fuero a l g u n o p o r razón de las personas, n i de los lugares. S é e x c e p t ú a el caso de estado de g u e r r a c o n a r r e g l o a l a l e y de o r d e n público. A r t í c u l o 75. E l presidente del T r i b u n a l S u p r e m o será designado p o r el jefe d e l E s t a d o a p r o p u e s t a de u n a asamblea, c o m puesta de u n n ú m e r o de m i e m b r o s n o i n f e r i o r a c i n c u e n t a q u e representen a l a M a g i s t r a t u r a a l F o r o a las F a c u l t a d e s de D e recho y a las C o r p o r a c i o n e s jurídicas d e l Estado. E l c a r g o de presidente del T r i b u n a l S u p r e m o n o r e q u e r i r á otras c o n d i c i o n e s que las de ser español, m a y o r de c u a r e n t a a ñ o s y l i c e n c i a d o en D e r e c h o Le comprenderán las incapacidades e i n c o m p a t i b i l i d a d e s establecidas p a r a los demás funcionarios judiciales. E l e j e r c i c i o de su m a g i s t r a t u r a d u r a r á diez años. S. erá a d m i s i b l e l a reelección. A r t í c u l o 76. L o s jueces y m a g i s t r a d o s no podrán ser j u b i l a d o s separados n i suspendidos en sus f u n c i o n e s n i trasladados de sus puestos, s i n o c o n s u j e c i ó n a las leyes, que contendrán las g a r a n t í a s necesarias p a r a que sea efectiva l a i n d e p e n d e n c i a de los t r i bunales. A r t í c u l o 77. L a r e s p o n s a b i l i d a d d e j u e ces y m a g i s t r a d o s será e x i g i b l e ante e l T r i b u n a l S u p r e m o L a c r i m i n a l ante el T r i b u n a l de J u s t i c i a C o n s t i t u c i o n a l S e exceptúan las de los jueces m u n i c i p a l e s que n o pertenezcan a l a c a r r e r a j u d i c i a l A r t í c u l o 78. Cuando- u n T r i b u n a l de J u s t i c i a tuviese que a p l i c a r u n a ley que estimase c o n t r a r i a a l a Constitución, suspenderá el p r o c e d i m i e n t o y se d i r i g i r á en c o n sulta a l T r i b u n a l de J u s t i c i a C o n s t i t u c i o n a l A r t í c u l o 79. L a l e y r e g u l a r á u n r e c u r s o c o n t r a l a l e g a l i d a d de las disposiciones de l a administración. A r t í c u l o 8 0 L a s amnistías y los i n d u l tos generales sólo p o d r á n ser acordados p o r las C o r t e s L o s i n d u l t o s i n d i v i d u a l e s serán otorgados p o r el T r i b u n a l S u p r e m o a p r o puesta del sentenciado. E l presidente del T r i b u n a l Supremo enviará al Parlamento todos los años relación r a z o n a d a de l o s c a sos en que h a y a sido o t o r g a d o e l i n d u l t o A r t í c u l o 81. L a o r g a n i z a c i ó n y f u n c i o n a m i e n t o del j u r a d o serán objeto de u n a l e y especial. A r t í c u l o 82. L a s vistas en toda clase de j u i c i o s serán públicas, s a l v o las que afecten a l a m o r a l o a l o r d e n público, según Título V J 1 L H a c i e n d a Pública Título V I E l Gobierno A r t í c u l o 66. E l presidente del C o n s e j o y los m i n i s t r o s c o n s t i t u y e n el G o b i e r n o A r t í c u l o 67. E l presidente del C o n s e j o de m i n i s t r o s d i r i g e y representa l a política gen e r a l del G o b i e r n o A los ministros corresponde l a alta direcc i ó n y gestión de l o s s e r v i c i o s públicos, a s i g nados a los diferentes departamentos m i n i s teriales. A r t í c u l o 68. A propuesta del presidente del C o n s e j o podrá el presidente de l a R e p ú blica nombrar uno, o más, ministros sin carava- t f A r t í c u l o 69. L o s m i e m b r o s d e l G o b i e r n o tendrán l a dotación que las C o r t e s d e t e r m i nen. M i e n t r a s ejerzan sus funciones, n o p o d r á n desempeñar profesión a l g u n a n i i n- tervenir directa n i indirectamente en l a d i r e c c i ó n o gestión de n i n g u n a E m p r e s a o Asociación privada. A r t í c u l o 70. E l C o n s e j o de m i n i s t r o s del i b e r a r á p r i n c i p a l m e n t e sobre los proyectos de l a l e y que h a de s o m e t e r a las C o r t e s el e j e r c i c i o de l a potestad r e g l a m e n t a r i a los A r t í c u l o 8 4 L a f o r m a c i ó n de proyectos de presupuestos c o r r e s p o n d e a l G o b i e r n o su aprobación, a l P a r l a m e n t o E l G o b i e r n o presentará el día 2 de o c t u b r e de cada a ñ o el p r o y e c t o de presupuestos generales del E s t a d o a l C o n g r e s o e x p r e s a n d o las a l t e r a ciones que h a y a hecho e n los del año anter i o r y a c o m p a ñ a r á a l m i s m o el balance del último e j e r c i c i o c o n a r r e g l o a l a l e y L a v i g e n c i a d e l presupuesto será de u n a ñ o pero s i n o p u d i e r a s e r votado antes d e l p r i m e r día del e j e r c i c i o económico s i g u i e n te, r e g i r á el del año a n t e r i o r s i e m p r e que h u b i e r e sido d i s c u t i d o y v o t a d o p o r l a s Cortes. A r t í c u l o 85. E l P a r l a m e n t o n podrá presentar enmiendas de aumento de c r é d i tos en n i n g ú n a i t í c u l o n i capítulo del p r o yecto de presupuestos. S e r á n e x c e p c i ó n a este p r i n c i p i o los c a sos concretos de n e c e s i d a d g e n e r a l e i n t e rés n a c i o n a l -L a proposición deberá i r firm a d a p o r l a décima parte de los m i e m b r o s d é l a C á m a r a r e s p e c t i v a y e l acuerdo h a brá de ser tomado p o r m a y o r í a de dos tercios. A r t í c u l o 86. P a r a cada a ñ o económico no podrá haber s i n o u n solo p r e s u p u e s t o pero en él se incluirán, tanto en ingresos y en gastos, los de c a r á c t e r o r d i n a r i o y los de carácter e x t r a o r d i n a r i o N o podrán e x i s t i r cajas especiales bajo n i n g ú n concepto n i denominación. A r t í c u l o 87. E l presupuesto g e n e r a l se compondrá de estado de gastos, del de i n g r e sos, y e n su caso, de l a l e y del presupuesto. Así el estado de gastos como e l de i n g r e s o s serán ejecutivos, p o r el solo v o t o de las C o r tes, p a r a el período que éstas d e t e r m i n e n y no requerirá, p a r a su v i g e n c i a l a p r o m u l g a c i ó n d e l jefe d e l E s t a d o A r t í c u l o 88. E l presupuesto fijará l a d e u da flotante, que podrá e m i t i r s e p o r e l G o b i e r n o d e n t r o del a ñ o económico, y que quedará e x t i n g u i d a durante l a v i d a l e g a l d e l presupuesto o su p r ó r r o g a c o n f o r m e a l a r t i c u l o 84 de l a Constitución. A r t í c u l o 89. S a l v o l o dispuesto e n el a r tículo a n t e r i o r t o d a l e y que a u t o r i c e a l G o b i e r n o p a r a t o m a r caudales a préstamo, h a brá de contener las c o n d i c i o n e s de éste, i n cluso el t i p o n o m i n a l del interés, y e n s u caso, de l a a m o r t i z a c i ó n de l a D e u d a L a s a m o r t i z a c i o n e s a l G o b i e r n o en este respecto, se l i m i t a r á n c u a n d o a s í l o estimen o p o r t u n o las C o r t e s a las c o n d i c i o n e s y t i po de n e g o c i a c i ó n A r t í c u l o 9 0 S a l v o el caso de g u e r r a y sólo p o r e l t i e m p o que d u r e n las o p e r a c i o nes m i l i t a r e s e l presupuesto no podrá c o n tener n i n g u n a a u t o r i z a c i ó n a l G o b i e r n o p a r a sobrepasar e n el gasto l a c i f r a absoluta c o n s i g n a d a en el presupuesto m i s m o E n consecuencia, n o p o d r á n e x i s t i r l o s créditos l l a mados a m p l i a b l e s A r t í c u l o 9 1 L o s créditos consignados e n el estado de gastos representan ¡as c a n t i d a des m á x i m a s asignadas a cada s e r v i c i o que no podrán ser alteradas n i rebasadas p o r e l G o b i e r n o P o r e x c e p c i ó n cuando las C o r t e s n o estuvieren r e u n i d a s podrá el G o b i e r n o conceder, bajo s u r e s p o n s a b i l i d a d créditos 0