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A B C. M A R T E S iS D E A G O S T O D E 1 9 3 1 EDICIÓN D E ANDALUCÍA. P A G 39. A r t 88. E l C o n g r e s o a propuesta del n ú m e r o de diputados e x i g i d o p a r a presentar u n a proposición de ley, podrá e n c o n m e n d a r a u n C o n s e j o técnico l a preparación de u n a d e t e r m i n a d a ley, que s e r v i r á de base a los trabajos de l a Comisión p a r l a m e n t a r i a c o rrespondiente. E n este caso, como en el del artículo a n t e r i o r cuando el i n f o r m e del C o n s e j o técn i c o se aparte d e l proyecto del G o b i e r n o será oído p o r l a C o m i s i ó n u n delegado de dicho Consejo. TITULO VIII L a Justicia A r t 89. L a J u s t i c i a se administrará en n o m b r e de l a nación. L o s jueces son independientes en su f u n ción. S ó l o están sometidos a l a ley. A r t 90. L a administración de j u s t i c i a será u n a y comprenderá todas las j u r i s dicciones que las leyes establezcan. L a j u r i s d i c c i ó n penal m i l i t a r quedará l i m i t a d a a los s e r v i c i o s de a r m a s y a l a d i s c i p l i n a del E j é r c i t o y de l a M a r i n a de guerra. N o podrá establecerse fuero a l g u n o p o r r a z ó n de las personas n i de los l u g a r e s S e exceptúa el caso de estado de g u e r r a con a r r e g l o a l a ley de O r d e n público. A r t 91. E l presidente del T r i b u n a l S u premo será designado p o r e l jefe del E s t a do, a propuesta de uña A s a m b l e a compuest a de u n n ú m e r o de m i e m b r o s no i n f e r i o r a c i n c u e n t a que representen a l P a r l a m e n t o l a M a g i s t r a t u r a a las F a c u l t a d e s de D e r e c h o y a los C o l e g i o s de A b o g a d o s E l c a r g o de presidente del T r i b u n a l S u p r e m o sólo requerirá ser español, m a y o r de c u a r e n t a años y l i c e n c i a d o en D e r e c h o L e comprenderán las incapacidades e i n compatibilidades establecidas p a r a los demás f u n c i o n a r i o s j u d i c i a l e s E l ejercicio? de su magistratura durará diez años. A r t 92. L o s jueces y magistrados n o podrán ser j u b i l a d o s separados n i s u s p e n d i dos en sus funciones, n i trasladados de sus puestos, sino c o n sujeción a las leyes, que contendrán las g a r a n t í a s necesarias p a r a que sea efectiva l a i n d e p e n d e n c i a de los Tribunales. A r t 93. L a r e s p o n s a b i l i d a d c i v i l y c r i m i n a l de jueces y m a g i s t r a d o s s e r á e x i g i ble ante el T r i b u n a l S u p r e m o S e e x c e p t ú a n las de los jueces m u n i c i p a l e s que no pertenezcan a l a c a r r e r a j u d i c i a l A r t 94. C u a n d o u n T r i b u n a l de j u s t i c i a tuviese que a p l i c a r u n a l e y que estimase c o n t r a r i a a l a Constitución, suspenderá el p r o c e d i m i e n t o y se d i r i g i r á en consulta a l T r i b u n a l de J u s t i c i a c o n s t i t u c i o n a l A r t 95. L a ley establecerá u n r e c u r s o c o n t r a l a i l e g a l i d a d de las disposiciones de la Administración. A r t 96. L a s amnistías sólo podrán ser acordadas p o r el P a r l a m e n t o N o se concederán i n d u l t o s generales, y los i n d i v i d u a l e s serán otorgados p o r el T r i b u n a l S u p r e m o a propuesta del sentenciador. A r t 97. L a o r g a n i z a c i ó n y f u n c i o n a m i e n to del J u r a d o serán objeto de u n a ley especial. A r t 98. Q u e d a a b o l i d a l a pena de m u e r te. S ó l o podrá a p l i c a r s e excepcionalmente en tiempo de g u e r r a p o r l a jurisdicción m i litar, T I T U L O IX. Hacienda pública. A r t 99. L a f o r m a c i ó n del proyecto ck presupuestos corresponde a l G o b i e r n o s u aprobación, a l P a r l a m e n t o E l G o b i e r n o presentará a l m i s m o el día 2 de octubre de cada año, el proyecto de presupuestos generales del E s t a d o L a v i g e n c i a del presupuesto será de un año. P R O Y E C T O D E CONSTITUCIÓN FJNAL DEL DICTAMEN D e l G o b i e r n o Consejos técnicos. L a Justicia. Hacienda pública. Garantías y reforma de la Constitución. TITUBO V (Continuación) A r t 73. S i los decretos dictados en v i r t u d de l o dispuesto e n el a r t i c u l o anter i o r atentaran c o n t r a los fundamentos d e l orden constitucional republicano o contra e l l e g í t i m o f u n c i o n a m i e n t o de los ó r g a n o s de l a Constitución e l C o n g r e s o o l a C o m i sión permanente, no estando éste r e u n i d o p o d r á n decretar s u i n m e d i a t a anulación. A r t 74 E l presidente de l a R e p ú b l i c a podrá c o n v o c a r a l C o n g r e s o en sesión e x t r a o r d i n a r i a s i e m p r e que así l o e s t i m a r e oportuno. P o d r á a s i m i s m o suspender las sesiones o r d i n a r i a s del C o n g r e s o hasta dos veces d u rante el año p a r l a m e n t a r i o a s a l v o siempre de lo preceptuado e n el artículo 52. S i p e r s i s t i e r a n los m o t i v o s de suspensión y el presidente e s t i m a r a n e c e s a r i a l a d i s o l u ción d e l P a r l a m e n t o l a propondrá a l pueblo, conforme, a l p r o c e d i m i e n t o que r e g u l e la. ley. S i el resultado f u e r a n e g a t i v o se c o n s i d e r a r á destituido el presidente. A r t 75. A n t e s de que e x p i r e su m a n d a to, el presidente puede ser destituido a p r o puesta del P a r l a m e n t o p o r decisión, p o p u l a r q u e l a ley r e g u l a r á L a decisión del P a r l a m e n t o r e q u i e r e u n a m a y o r í a de dos tercios. T o m a d a esta decisión, el presidente n o puede e j e r c e r sus funciones. S i e l pueblo v o t a c o n t r a l a destitución, se considerará el P a r l a m e n t o como disuelto. A r t 76. E l presidente, p r o m u l g a r á las leyes sancionadas p o r el C o n g r e s o en el. p l a z o de quince días, contados desde aquel en que l a sanción le h u b i e r e sido oficialmente comunicada. S i l a ley s a n c i o n a d a h u b i e r a sido declar a d a urgente p o r las dos terceras partes de los votos emitidos p o r el C o n g r e s o el presidente procederá a s u i n m e d i a t a p r o mulgación. A n t e s d e p r o m u l g a r las leyes no declaradas urgentes, el presidente podrá p e d i r a l C o n g r e s o en mensaje fundamentado, que- someta l a m a t e r i a a n u e v a deliberación. S i l a l e y v o l v i e r a a ser a p r o b a d a con u n a m a y o r í a de dos t e r c i o s el presidente l a p r o m u l g a r á inexcusablemente. A r t 77. S e r á n nulos y s i n f u e r z a a l g u n a de o b l i g a r los actos y mandatos del p r e sidente que n o f u e r a n refrendados p o r un ministro. L a ejecución de dichos mandatos i m p l i c a r á r e s p o n s a b i l i d a d penal. L o s m i n i s t r o s a l r e f r e n d a r los actos o m a n d a t o s del presidente de l a R e p ú b l i c a asumirán l a p l e n a r e s p o n s a b i l i d a d política y c i v i l de los m i s m o s y participarán de l a c r i m i n a que de ellos pueda derivarse. A r t 78. E l presidente de l a R e p ú b l i c a es responsable c r i m i n a l m e n t e de l a i n f r a c ción d e l i c t u o s a de sus obligaciones c o n s t i tucionales. E l C o n g r e s o p o r acuerdo de los tres quintos de l a t o t a l i d a d de sus m i e m b r o s decidirá si procede a c u s a r al presidente de l a R e p ú b l i c a ante el T r i b u n a l de J u s t i c i a constitucional. M a n t e n i d a l a acusación p o r el C o n g r e s o e l T r i b u n a l resolverá si l a admite o n o en caso a f i r m a t i v o el presidente quedará des- Disposición transitoria. dfc luego destituido, -y l a causa s e g u i r á sus trámites. S i el T r i b u n a l Constitucional declara l a i m p r o c e d e n c i a de l a acusación, el C o n g r e s o se considerará disuelto, y se procederá a nueva convocatoria. U n a ley, que tendrá carácter c o n s t i t u c i o n a l determinará el p r o c e d i m i e n t o p a r a e x i g i r l a r e s p o n s a b i l i d a d c r i m i n a l del p r e s i dente de l a República. TITULO VI Del Gobierno A r t 79. E l presidente del C o n s e j o y los m i n i s t r o s c o n s t i t u y e n el G o b i e r n o A r t 80. E l presidente del C o n s e j o de m i n i s t r o s d i r i g e y representa l a política gen e r a l del G o b i e r n o A los m i n i s t r o s corresponde l a a l t a d i rección y gestión de l o s s e r v i c i o s públicos asignados a l o s diferentes departamentos ministeriales. A r t 81. A p r o p u e s t a del presidente del C o n s e j o podrá el presidente de l a R e p ú b l i c a n o m b r a r uno o m á s m i n i s t r o s s i n c a r tera. A r t 82. L o s m i e m b r o s del G o b i e r n o tendrán l a dotación que el P a r l a m e n t o det e r m i n e M i e n t r a s e j e r z a n sus funciones no podrán desempeñar profesión a l g u n a n i i n t e r v e n i r d i r e c t a n i i n d i r e c t a m e n t e en l a d i rección o gestión de n i n g u n a E m p r e s a n i Asociación privada. A r t 8.3. E l C o n s e j o de m i n i s t r o s d e l i berará p r i n c i p a l m e n t e sobre l o s proyectos de l e y que h a someter a l P a r l a m e n t o e l e j e r c i c i o de la potestad r e g l a m e n t a r i a los asuntos de carácter p o l i t i c o y todos los decretos. A r t 84. L o s m i e m b r o s del C o n s e j o responden ante el C o n g r e s o s o l i d a r i a m e n t e de l a política del G o b i e r n o e i n d i v i d u a l m e n t e de s u p r o p i a gestión m i n i s t e r i a l A r t 85. E l presidente del C o n s e j o y los m i n i s t r o s son, además, i n d i v i d u a l m e n t e responsables, en el o r d e n c i v i l y en el c r i m i n a l por las infracciones de l a Constitución y de las leyes. E n caso de delito, el C o n g r e s o e j e r c i tará l a acusación ante el T r i b u n a l de J u s t i c i a c o n s t i t u c i o n a l e n l a f o r m a que det e r m i n e l a ley. TITULO VII Consejos t é c n i c o s A r t 86. U n a ley especial determinará l a o r g a n i z a c i ó n y f u n c i o n a m i e n t o de C o n sejos técnicos de l o s distintos sectores de l a a c t i v i d a d de i a A d m i n i s t r a c i ó n y de los intereses n a c i o n a l e s- -c u l t u r a l e s y económic o s- -c o n c a r á c t e r autónomo. A r t 87. E l G b i e r n o salvo en casos de u r g e n c i a deberá someter a l e x a m e n del C o n s e j o técnico respectivo t o d a m e d i d a de i m p o r t a n c i a que afecte a las m a t e r i a s de s u competencia, así como todo proyecto de ley, antes de presentarlo a l a aprobación del Congreso. A l proyecto presentado a l C o n g r e s o a c o m pañará el i n f o r m e del Consejo, que podrá p r o p o n e r u n a distinta o r g a n i z a c i ó n de l a m a t e r i a si asi lo creyere conveniente. T a m b i é n podrá el G o b i e r n o s i e m p r e que l o estime oportuno, enconmendar a u n C o n sejo técnico l a redacción de un proyecto de ley o de u n reglamento;