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A B C. MIÉRCOLES 21 D E O C T U B R E D E 1931. EDICIÓN D E ANDALUCÍA. P A G 2 2 de f a b r i c a c i ó n a l o s p r o c e d i m i e n t o s de a d m i n i s t r a c c i ó n a l a constitución d e l c a p i t a l de l a s E m p r e s a s y a l o s beneficios d i s t r i b u i d o s a sus a c c i o n i s t a s L a s c o n d i c i o n e s e l g r a d o l o s límites y l a m a n e r a de e j e r c i t a r l a s i n t e r v e n c i o n e s enumeradas, figurarán taxativamente e n el oportuno r e g l a m e n t o d e esta l e y A r t 10. T r i m e s t r a l m e n t e se r e d a c t a r á por l a Comisión interventora, con l a colab o r a c i ó n d e todos l o s delegados de l a s d i ferentes especialidades, u n a m e m o r i a e n l a c u a l se h a r á n c o n s t a r l a s faltas de c u m p l i m i e n t o permanentes o t e m p o r a l e s de l a s c o n d i c i o n e s establecidas e n e l c o n t r a t o o p o r l a legislación social, y los acuerdos corpor a t i v o s p r e c i s a n d o c l a r a m e n t e l a s causas d e l d i s g u s t o s i éste existiese. E s t a s m e m o r i a s serán e n v i a d a s a l a A s o c i a c i ó n O b r e ra, l a cual, bajo su responsabilidad, remitirá una copia a l patrono y otra a l a A s o c i a c i ó n p a t r o n a l a fin de que e n e l t é r m i n o d e siete días se t o m e n l a s r e s o l u c i o n e s a que h a y a l u g a r p a r a c o r r e g i r l o s hechos denunciados. E n l a m e m o r i a figurará también, s i e n d o d i g n o d e m e n c i ó n aquellos h e c h o s que p u e d a n ser r e g i s t r a d o s e n e l o g i o de l a s r e l a ciones de l a E m p r e s a c o n sus obreros. A r t 11. É n el caso d e que n o se entend i e s e n l a s r e c l a m a c i o n e s hechas a l p a t r o n o y a l a A s o c i a c i ó n P a t r o n a l en l a f o r m a i n d i c a d a e n e l p á r r a f o a n t e r i o r se r e m i t i r á o t r a c o p i a de l a m e m o r i a a l delegado p r o v i n c i a l de T r a b a j o p a r a que l a inspección c o m p r u e be l a s i n f r a c c i o n e s d e n u n c i a d a s y s i fuer e n ciertas, i m p o n g a l a s sanciones a que hubiere l u g a r c o n arreglo a las disposiciones vigentes. A r t 12. E n c a d a C e n t r o d e t r a b a j o h a b r á u n r e g i s t r o de inscripción de peticiones de t r a b a j o p o r c a t e g o r í a s p r o f e s i o n a l e s C a d a petición tendrá n ú m e r o c o r r e l a t i v o y l a fecha de l a m i s m a L a s C o m i s i o n e s interventoras tendrán el derecho a enterarse de los motivos p o r los cuales a l g ú n o b r e r o h a y a sido aceptado o r e chazado. E n l o s casos de c r i s i s e l p a t r o n o o sus representantes notificarán a l a comisión i n- terventora l a resolución. que l a E m p r e s a piense t o m a r p a r a l a suspensión d e l o s t r a b a j o s L a comisión entonces e x a m i n a r á y p r o p o n d r á l o s m e d i o s p a r a atenuar l o s efectos d e l p a r o a c c i d e n t a l l a r e d u c c i ó n de h o r a s de t r a b a j o j e l descanso d e a l g ú n d í a p o r sem a n a e l t r a s l a d o de p e r s o n a l a otro t a l l e r o l a suspensión, e n e l caso e n que l a c r i s i s t e n g a u n estado g e n e r a l y persistente. E n t o d o l o q u e afecte a l a p r o c u r a c i ó n de t r a b a j o a s u suspensión y a l a c r i s i s de p a r o l a s c o m i s i o n e s i n t e r v e n t o r a s se entend e r á n c o n l a s oficinas de colocación. A r t 13. C u a n d o e l p a t r o n o o sus r e presentantes t r a t e n de i m p o n e r a l g u n a m e d i d a d i s c i p l i n a r i a a a l g ú n o b r e r o se deberán p r e c i s a r l o s m o t i v o s y l a n a t u r a l e z a de l a m i s m a N i n g u n a sanción será e j e c u t a d a a n tes d e q u e l a c o m i s i ó n i n t e r v e n t o r a h a y a t e n i d o c o n o c i m i e n t o y d e l i b e r a d o sobre e l p a r t i c u l a r p a r a l o c u a l ésta p r o c e d e r á c o n la mayor urgencia. L a Comisión podrá proponer las resoluciones q u e c o n s i d e r e j u s t a s y e n caso de d i s e n t i m i e n t o se someterá l a cuestión a l J u r a do m i x t o correspondiente. A r t 14. L a s c o m i s i o n e s i n t e r v e n t o r a s ¡tendrán d e r e c h o a c o m p r o b a r s i se c u m p l e él contrato e n l o referente a los s a l a r i o s y e n su caso a l a p a r t i c i p a c i ó n de l o s o b r e Tes e n l o beneficies o prosperidades de l a Empresa. A r t 15. E s t a l e y entrará en v i g o r u n iv. es- después de l a p r o m u l g a c i ó n d e l R e g l a m e n t o que dictará el m i n i s t r o de T r a b a j o y p r e v i s i ó n en el p l a z o de dos meses, p r e v i o i n f o r m e de l a C o m i s i ó n P e r m a n e n t e del C o n s e j o de T r a b a j o EL DOCTOR ALBIÑA- I NAFORMULA U N A PETICIÓN A LAS CORTES P r ó x i m o a c u m p l i r s e los seis meses d e s u prisión, el d o c t o r A l b i ñ a n a h a d i r i g i d o a las C o r t e s el s i g u i e n t e d o c u m e n t o A las Cortes Constituyentes. J o s é M a r í a A l b i ñ a n a S a n z c i u d a d a n o español, m a y o r de edad, doctor d e l C l a u s t r o e x t r a o r d i n a r i o de l a U n i v e r s i d a d C e n t r a l m é d i c o y abogado de los ilustres C o l e g i o s de M a d r i d preso g u b e r n a t i v o s i n f ó r m u l a l e g a l a l g u n a e j e r c i t a n d o e l d e r e c h o de p e tición, t e n g o e l h o n o r d e c o m p a r e c e r e l p r e sente escrito ante l a s C o r t e s C o n s t i t u y e n t e s exponiendo el hecho siguiente: E l 30 de septiembre ú l t i m o quedó a p r o b a do e l a r t í c u l o 3 0 d e l p r o y e c t o c o n s t i t u c i o n a l e n esta f o r m a N a d i e p o d r á s e r detenido n i p r e s o p o r c a u s a s i n delito. T o d o detenido s e r á puesto e n l i b e r t a d o e n t r e g a d o a l a a u t o r i d a d j u d i c i a l d e n t r o de las v e i n t i c u a t r o h o r a s siguientes a l acto de detención. T o d a detención se d e j a r á s i n efecto o se e l e v a r á a prisión d e n t r o de l a s setenta y dos horas de h a b e r s i d o entregado, e l d e t e n i d o a l j u e z competente E s t a es l a d o c t r i n a aceptada de a n t i g u o en todas las C o n s t i t u c i o n e s de países c i v i l i z a d o s como u n m í n i m u m d e l respeto q u e e l P o d e r público v i e n e o b l i g a d o a g u a r d a r a la sagrada libertad individual. A pesar d e l t i e m p o t r a n s c u r r i d o desde l a a p r o b a c i ó n de este a r t í c u l o f u n d a m e n t a l e n esta cárcel y e n m u c h a s o t r a s de. E s p a ñ a e x i s t i m o s presos d e los l l a m a d o s g u b e r n a t i vos, a quienes no se n o s a c u s a de d e l i t o n i se n o s h a t o m a d o d e c l a r a c i ó n de n i n g u n a clase, n i notificado el f u n d a m e n t o l e g a l de l a prisión, que solamente obedece a u n a c o a c c i ó n a b u s i v a a r b i t r a r i a y p u n i b l e de l a a u t o r i d a d e j e c u t i v a L a R e p ú b l i c a después de a p r o b a d o ese a r t í c u l o s i g u e m a n t e n i e n do u n estado de e s c l a v i t u d i n c o m p a t i b l e c o n los p r i n c i p i o s d e m o c r á t i c o s e n que d i c e i n s pirarse. P u d i e r a a l g u i e n a l e g a r que, a u n q u e a p r o bado e l a r t í c u l o que g a r a n t i z a l a l i b e r t a d i n d i v i d u a l n o cabe d a r l e v i g e n c i a h a s t a que l a C o n s t i t u c i ó n sea p r o m u l g a d a E s t e a r g u m e n t o m e r a m e n t e p r o t o c o l a r i o está e n p u g n a c o n l a consideración d e b i d a a l o s que s u f r e n i n j u s t a m e n t e H a s t a l a s leyes d e l E n j u i c i a m i e n t o C r i m i n a l c o n sentido n o b l e mente h u m a n o se i n c l i n a n en p r o d e l a c u sado, c u a n d o en, el p r o c e d i m i e n t o s u r g e u n a d u d a que pueda i n f l u i r e n s u situación p r o cesal. E s evidente que l a s C o r t e s a l a p r o b a r el m e n c i o n a d o a r t í c u l o h a n establecido, en n o m b r e de l a soberanía n a c i o n a l u n a n o r m a j u r í d i c a E s d e c i r h a n creado u n estado de derecho, que es l o e s e n c i a l f a l t a n d o p a r a s u e j e c u c i ó n solamente l o a c c e s o r i o que es l a p r o m u l g a c i ó n Y c o m o n o es a d m i s i b l e en b u e n a l ó g i c a que l o p r i n c i p a l p e r m a n e z c a subordinado a lo accesorio, el m á s elemental p r i n c i p i o de j u s t i c i a e x i g e l a i n m e d i a t a a p l i- 1 cación d e l a r t í c u l o 3 0 p o r q u e el Jus es s u p e r i o r y a n t e r i o r a l Factum. E l pueblo español h a p r e s e n c i a d o c ó m o las C o r t e s u s a n d o d e s u soberanía, v o t a r o n en u n a de sus p r i m e r a s sesiones l a p r o v i sión de dietas a l o s señores d i p u t a d o s s i n que p a r a establecer l a v i g e n c i a del c o b r o h u b i e r a que e s p e r a r a l t é r m i n o y p r o m u l gación de l a Constitución. T a m b i é n votaron u n a c o m i s i ó n de R e s p o n s a b i l i d a d e s c o n desusadas y o m n í m o d a s facultades j u d i c i a l e s para perseguir los delitos a que hubiere l u g a r Y es r e a l m e n t e c o n t r a d i c t o r i o que l a s C o r t e s concedan c a r á c t e r de e j e c u c i ó n f u l m i n a n t e a aquellos a c u e r d o s de p r o v e c h o p e r s o n a l o d e p e r s e c u c i ó n de l o s c i u d a d a nos, y e n c a m b i o d i l a t e n h a s t a l a r e m o t a p l e n i t u d c o n s t i t u c i o n a l l o s a c u e r d o s que a los c i u d a d a n o s f a v o r e c e n E s t a c o n t r a d i c c i ó n es p o s i b l e que n o h a y a s i d o a d v e r t i d a p o r l o s señores d i p u t a d o s s i n d u d a p o r n o h a b e r c o m p a r e c i d o h a s t a e l m o m e n t o presente p a r te i n t e r e s a d a que r e c l a m e P o r todo l o expuesto, s u p l i c o a l a s C o r tes que, h a b i e n d o presentado este e s c r i t o se s i r v a n e s t i m a r l o y a c o r d a r q u e e l a r t í c u l o 30 d e l p r o y e c t o c o n s t i t u c i o n a l y a a p r o b a d o se a p l i q u e ministerio legis, s i n e s p e r a r a l a promulgación de l a carta fundamental, y en s u c o n s e c u e n c i a sean l i b e r t a d o s i n m e d i a t a m e n t e todos l o s presos n o sujetos a l a autoridad j u d i c i a l aunque el compareciente continúe sufriendo injusta, prisión gubernat i v a y a que s u petición sólo l a f o r m u l a p o r respeto a l d e r e c h o y n o p o r sospechoso, aunque l e g í t i m o interés p e r s o n a l E s j u s t i c i a que p i d o desde l a C á r c e l M o delo dé M a d r i d a 20 de o c t u b r e d e 1 9 3 1 -Doctor José María Albiñana, Sans. LA J U N T A D E GOBIERNO D E ACCÍON N A CIONAL M a d r i d 2 0 L a J u n t a de G o b i e r n o de A c ción N a c i o n a l h a celebrado s u p r i m e r a r e unión y e n e l l a t o m ó l o s s i g u i e n t e s a c u e r d o s O r g a n i z a r u n a s e r i e de c o n f e r e n c i a s sob r e temas c u l t u r a l e s y políticos, l a p r i m e r a de las cuales, a c a r g o del e x m i n i s t r o señor G o i c o e c h e a v e r s a r á s o b r e e l s i g u i e n t e tem a Posición de las derech- as ante la revi sión constitucional. E l acto se c e l e b r a r á e l m a r t e s 2 7 a l a h o r a y e n e l s i t i o que o p o r t u n a m e n t e se anunciará. A esta c o n f e r e n c i a s e g u i r á n e n l a m i s m a s e m a n a p r ó x i m a otras de los d i p u t a d o s señores G i l R o b l e s y M a d a r i a g a a c e r c a resp e c t i v a m e n t e d e estos t e m a s El proyecto de Constitución, comparado con las Constituciones extranjeras y El problema obrero en la Constitución española. L a J u n t a d e s i g n ó a l o s señores M a r t í n A l v a r c z G i l Robles y M e d i n a Togores para que, en unión de l o s vocales q u e designe la comisión F i n a n c i e r a c o n s t i t u y a n u n C o m i t é ejecutivo. Se acordó redactar en el plazo más breve posible e l p r o g r a m a d e A c c i ó n N a c i o n a l q u e será sometido a aprobación de l a A s a m b l e a en l a c u a l p a r t i c i p a r á n representantes de los centros p r o v i n c i a l e s E n c u m p l i m i e n t o de a c u e r d o de l a A s a m b l e a d e l i b e r a n t e a c o r d ó l a J u n t a r e a l i z a r las gestiones necesarias p a r a l a c r e a c i ó n de l a Juventud de A c c i ó n N a c i o n a l F i n a l m e n t e s i e n d o y a p r e c e p t o constituc i o n a l l a c o n c e s i ó n del v o t o a l a m u j e r acordó l a J u n t a c o m u n i c a r su deseo de cooperar a l o s fines de A c c i ó n N a c i o n a l que e n ésta pueden a c t u a r c o m o c u a l e s q u i e r a otros afil i a d o s s i n p e r j u i c i o de que m á s adelante se e x a r n i r e i a c o n v e n i e n c i a de c o n s t i t u i r con c i e i l a a u t o n o m í a l a sección f e m e n i n a H o y a las siete y m e d i a de l a tarde, v o l v e r á a r e u n i r s e l a J u n t a de G o b i e r n o C o n v o c a d a s 100 p l a z a s c o n 3.000 pesetas. E x á m e n e s e n f e b r e r o P r o g r a m a oficial, qu 2 regalamos; C O N T E S T A C I O N E S y prepar a c i ó n e n e l I N S T I T U T O RJEtJS, P r e c i a dos, 23, y P u e r t a d e l S o l 13, M a f i r i d P r o fesorado: funcionarios del Cuerpo. É x i t o ú l t i m a s o p o s i c i o n e s o b t u v i m o s los p r i m e r o s p u e s t o s e i n g r e s a d o s c a s i t o d o s los a l i u i m o s POSICIONES A TELÉGRAFOS Tenemos r e s i f i e n c i a- i n t e r n a a o
 // Cambio Nodo4-Sevilla