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ABC. JUEVES 5 D E N O V I E M B R E D E 1931. E D I C I Ó N D E A N D A L U C Í A P A G 39. LA TES GACETA P U B L I C A T R E S DECRETOS DE TRABAJO Y IMPORTAN- D E LOS MINISTERIOS JUSTICIA L a reorganización del ministerio de Trabajo y Previsión. E n las demandas sobre d i v o r c i o serán competentes únicamente los T r i b u n a l e s ordinarios. S o b r e el régimen de í o r o s L a reorganización del ministerio de T r a b a j o y Previsión M a d r i d 3. L a Gaceta de hoy- p u b l i c a u n decreto del m i n i s t e r i o de T r a b a j o y P r e v i s i ó n p o r el que se d e t e r m i n a l a n u e v a o r g a n i z a c i ó n del m i n i s t e r i o L a subsecret a r í a e s t a r á a c a r g o de u n subsecretario n o m b r a d o p o r el m i n i s t r o y a él e s t a r a n adscritos- los s e r v i c i o s de Oficialía M a y o r C u l t u r a S o c i a l A s e s o r í a Jurídica y M u s e o de S e g u r i d a d e H i g i e n e del T r a b a j o L a D i r e c c i ó n g e n e r a l del T r a b a j o c o m p r e n d e r á los siguientes s e r v i c i o s de o r g a n i z a c i ó n p r o f e s i o n a l de colocación de obreros, de conflictos y c r i s i s de trabajo, de l e g i s l a c i ó n v n o r m a s de t r a b a j o de inspecc i ó n del t r a b a j o de acción s o c i a l e n gener a l de política a g r a r i a de t r a b a j o y de ases o r í a g e n e r a l de seguros c o n t r a accidentes del t r a b a j o S e d e t e r m i n a n en el decreto las f u n c i o nes de c a d a s e r v i c i o así c o m o las a t r i b u c i o nes d e l subsecretario, d i r e c t o r g e n e r a l del T r a b a j o s u b d i r e c t o r general y delegados de t r a b a j o E n e l capítulo V I d e l decreto se d i c e cómo e s t a r á n constituidos e l C o n s e j o de T r a b a j o y l a C o m i s i ó n permanente, d e t e r m i nándose las funciones que ambos desempeñarán, así c o m o también las subcomisiones. P o r último, h a s t a e l decreto de l a S e c r e taría general, Asesoría, Consultorio Juríd i c o del C o n s e j o y los s e r v i c i o s t é c n i c o s administrativos. E l decreto t e r m i n a con unas disposiciones adicionales que dicen a s í P r i m e r a N o m b r a d o s los jefes de cada uno de l o s s e r v i c i o s dependientes de l a subs e c r e t a r í a y de l a D i r e c c i ó n general de T r a b a j o someterán a l a s u p e r i o r i d a d en e l p l a z o de q u i n c e días, a p a r t i r de l a fecha de los n o m b r a m i e n t o s los proyectos de reg l a m e n t o de l o s respectivos s e r v i c i o s a que se refiere el a r t í c u l o 24. 1 E n las demandas sobre divorcio serán competentes únicamente los Tribunales ordinarios M a d r i d 4, 7 tarde. L a Gaceta de h o y p u b l i c a u n decreto del m i n i s t e r i o de J u s t i c i a c u y a parte d i s p o s i t i v a dice a s í Artículo primero. L o s Tribunales ordin a r i o s serán los únicos competentes p a r a conocer c o n efectos c i v i l e s de las demandas sobre d i v o r c i o y n u l i d a d de m a t r i m o n i o c u a l q u i e r a que sea l a f o r m a de su celebración; L a s causas p a r a i n t e r p o n e r dichas d e m a n das y l a acción que en su caso se ejercite, se r e g u l a r á n p o r lo dispuesto en los artículos 101 a 107, i n c l u s i v e del C ó d i g o c i v i l E n cuanto a los efectos de l a n u l i d a d y del d i v o r c i o se estará a l o establecido en los artículos 67 a 74 i n c l u s i v e del m i s m o Cuerpo legal. A r t í c u l o segundo. L o s pleitos sobre d i v o r c i o y n u l i d a d de m a t r i m o n i o se substanciarán p o r e l p r o c e d i m i e n t o p a r a el j u i c i o o r d i n a r i o de m a y o r cuantía. R e c a í d a sentencia, e l j u e z de p r i m e r a i n s t a n c i a elevará los autos a l a A u d i e n c i a t e r r i t o r i a l l a que, oídas las partes, s i se p e r s o n a r e n y s i e m p r e el m i n i s t e r i o público, confirmará, modificará o r e v o c a r á l a s e n tencia, s e g ú n estime procedente. A r t i c u l o t e r c e r o L a s disposiciones del artículo 68 del C ó d i g o C i v i l y las derivadas de preceptos legales concordantes que se h u b i e r e n adoptado en o r d e n a l a substanciación de pleitos sobre d i v o r c i o o n u l i d a d de que en l a a c t u a l i d a d c o n o z c a n los T r i b u n a l e s eclesiásticos, quedarán anuladas a i n s t a n c i a de u n o de los c ó n y u g e s litigantes, s i en el plazo de dos meses, a contar desde l a p u b l i cación de este decreto, no se a c r e d i t a haber sido interpuesta y a d m i t i d a ante los T r i b u nales o r d i n a r i o s l a respectiva demanda. A r t í c u l o cuarto. L o s efectos c i v i l e s de las e j e c u t o r i a s sobre d i v o r c i o o n u l i d a d de m a t r i m o n i o emanadas de los T r i b u n a l e s eclesiásticos, quedarán suspensos mientras el l i tigante a cuyo f a v o r hubiere sido p r o n u n ciada l a sentencia no obtenga de los T r i b u nales o r d i n a r i o s p o r el modo que establece este decreto, el r e c o n o c i m i e n t o de su derec h o a l d i v o r c i o o a l a declaración de n u lidad. N o se procederá a l a inscripción en e l R e g i s t r o C i v i l de las sentencias firmes d i c tadas p o r los T r i b u n a l e s eclesiásticos c o n p o s t e r i o r i d a d a l 14 de a b r i l del c o r r i e n t e año, n i respecto a l a m i s m a acordarán l o s T r i b u n a l e s de l a jurisdicción o r d i n a r i a e n sus distintos grados, resolución a l g u n a r e ferente a l a ejecución en lo que atañe a l o s efectos c i v i l e s y p r i n c i p a l m e n t e en cuanto se relacione con l o p r e v e n i d o en los a r tículos 1.432 y siguientes del C ó d i g o C i v i l A r t í c u l o a d i c i o n a l E l presente decreto deja subsistente, a v i r t u d del derecho i n t e r n o de l a I g l e s i a c o m o p e r s o n a j u r í d i c a c u a n t o c o n c i e r n e al p r o c e d i m i e n t o c a n ó n i c o de los m a t r i m o n i o s contraídos ante l a I g l e s i a católica. SoDre el régimen de foros M a d r i d 4, 6 tarde. T a m b i é n l a Gaceta de h o y i n s e r t a el siguiente decreto del m i s mo m i n i s t e r i o E l artículo 1.611 d e l C ó d i g o C i v i l en s u a p a r t a d o tercero, de c o n f o r m i d a d con l o d i s puesto en l a base 26 de l a ley de 11 de m a y o de 1888, prometía u n a ley especial r e g u l a d o r a de l a redención de los d o m i n i o s e n los foros, subí oros, derechos de superficie y cualesquiera otros g r a v á m e n e s semejantes. L a r g o t i e m p o transcurrió hasta que e l P o d e r público dictó n o r m a s legales p a r a r e solver las múltiples cuestiones planteadas con la e x i s t e n c i a de aquellos derechos, s a tisfaciéndose al fin esta necesidad por los Reales decretos de 25 de j u n i o y 23 de agosto de 1926, relativos a l régimen de foros, y, c u y a subsistencia fué declarada por. el a r tículo cuarto, del decreto de este m i n i s t e r i o de 5 de j u l i o último. E l plazo de c i n c o a ñ o s señalado en el a r tículo octavo del R e a l decreto de 25 de j u nio de 1926, p a r a r e d i m i r las c a r g a s que establecían, los artículos anteriores de l a m i s m a disposición, h a sido a s u vez p r o r r o g a do indefinidamente p o r el G o b i e r n o de l a República en decreto de 18 de j u n i o del a ñ o actual. 1 P e n d i e n t e de estudio y resolución de las: C o r t e s l a r e f o r m a a g r a r i a y en tanto no e x i s ta u n a n u e v a ordenación j u r í d i c a de l a p r o piedad rústica que- solucione el problema de l a t i e r r a y c u a n t o s c o n él se r e l a c i o n a n se han suscitado, algunas dudas: respecto a l a subsistencia de los f o r o s en distintas partes de l a península y l a de estimarse justo que p i e r d a n su carácter l o c a l y se amplíen, a d q u i r i e n d o n o t a de g e n e r a l i d a d mediante s u aplicación en todo el t e r r i t o r i o de l a R e p ú b l i c a las disposiciones contenidas en el dec r e t o de 25 de j u n i o de 1926 y en el r e g l a mento p a r a su aplicación que d e c l a r a r o n r e dimibles los foros y otros g r a v á m e n e s de a n á l o g a n a t u r a l e z a j u r í d i c a sobre bienes i n muebles en las p r o v i n c i a s dé G a l i c i a A s t u r i a s y L e ó n constituidas antes de l a p r o mulgación del Código C i v i l En v i r t u d de las consideraciones expuestas, el presidente del G o b i e r n o de l a República, a propuesta del m i n i s t r o de J u s ticia, decreta: A r t í c u l o único. L o s decretos leyes de 25 de j u n i o y 23 de agosto de 1926 y el decreto de 18 de j u n i o de I Q I I sobre el rég i m e n de foros, subforos, í o r o s fraementonos, rentas en saco, sisas, derechuras cédulas de planturía y cualesquiera otros r a vamenes de a n á l o g a n a t u r a l e z a jurídica sobre bienes inmuebles, serán aplicables en tanto, que J a s C o r t e s no dispongan o t r a cosa, en todo el t e r r i t o r i o de l a R e p ú b l i c a S e g u n d a M i e n t r a s tanto que verificadas las oportunas elecciones n o se c o n s t i t u y a el C o n s e j o de T r a b a j o c o n f o r m e a l o d i s puesto e n e l capítulo V I del, presente decreto, continuará actuando l a C o m i s i ó n p e r manente d e l m i s m o l a comisión i n t e r i n a de C o r p o r a c i o n e s y los C o n s e j o s de C o r p o r a ciones constituidos, c o n las funciones a s i g nadas a c a d a u n o de dichos o r g a n i s m o s c o n sultivos. E n t a l m o m e n t o el personal de las secretarías de estos o r g a n i s m o s sometidos en l a a c t u a l i d a d a u n r é g i m e n análogo a l del C o n s e j o de- T r a b a j o será i n c o r p o r a d o a l a p l a n t i l l a d e l p e r s o n a l técnico a d m i n i s t r a t i v o de d i c h o C o n s e j o T e r c e r a Continuarán asimismo funcion a n d o las delegaciones p r o v i n c i a l e s y l o c a les del C o n s e j o del T r a b a j o aunque p r e s i d i das las p r i m e r a s p o r los delegados p r o v i n ciales de T r a b a j o a m e d i d a que se v a y a n c u b r i e n d o estos cargos con las funciones que actualmente les están a t r i b u i d a s p e r o l i m i t a d a s a aquellos oficios y profesiones que d e n t r o de l a r e s p e c t i v a demarcación no. h a y a n s i d o sometidos a l a j u r i s d i c c i ó n de los o r g a n i s m o s p a r i t a r i o s correspondientes. Venta: Droguerías, ferreterías, artículos de limpieza y garages. 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