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ABC. SÁBADO j D E DICIEMBRE DE 1031. EDICIÓN DE ANDALUCÍA. P A G 17 T TEXTO D E L PROYECTO D E LEY SOBRE E L DIVORCIO, LEÍDO A Y E R POR H e aquí l a parte d i s p o s i t i v a del p r o y e c t o de ley sobre el d i v o r c i o leído ayer en el C o n g r e s o p o r e! m i n i s t r o de J u s t i c i a Sección s e g u n d a D e los efectos del d i v o r c i o en cuanto a los hijos A r t 15. L a disolución del m a t r i m o n i o no e x i m e a los padres de sus o b l i g a c i o n e s p a r a con los h i j o s E l j u e z fija l a f o r m a en que e l padre o m a d r e que n o los c o n s e r v e en su poder deberá c o n t r i b u i r a l c u m p l i m i e n t o de aquéllas. S o n aplicables a este supuesto las d i s p o s i c i o n e s del a r t í c u l o 34. A r t 16. L o s h i j o s c o n s e r v a n todos l o s derechos y ventajas que les están a s e g u r a dos p o r l s s leyes, p o r sus padres o p o r o t r a s p e r s o n a s pero n o podrán e j e r c i t a r l o s s i n o en los m i s m o s casos e n que podrían h a c e r l o de no haber m e d i a d o el d i v o r c i o A r t 17. D i s u e l t o el m a t r i m o n i o p o r c u a l q u i e r a de las causas p r i m e r a segunda, n o v e n a décima y undécima, o p o r m u t u o disenso, podrán los c ó n y u g e s a c o r d a r e n poder de cuál de ellos h a n de quedar los h i j o s comunes m e n o r e s de e d a d E s t e a c u e r do necesitará l a a p r o b a c i ó n del j u e z A r t 18. A f a l t a de a c u e r d o quedarán los h i j o s en poder del c ó n y u g e inocente, S i ambos fuesen culpables, o n o l o fuese n i n g u n o l a sentencia, t e n i e n d o e n c u e n t a l a n a t u r a l e z a de las causas de d i v o r c i o y l a c o n v e n i e n c i a de los h i j o s d e c i d i r á en poder de cuál de ellos h a n de quedar, o los m a n d a r á p r o v e e r de t u t o r c o n f o r m e a las d i s p o s i c i o n e s del C ó d i g o c i v i l S i l a t e n d e n c i a no hubiese dispuesto o t r a cosa, l a m a d r e tendrá a su cuidado. en t o d o caso, los h i j o s m e n o r e s de c i s c o años. A r t 19. E l r é g i m e n establecido c o n f o r me, a ios dos artículos a n t e r i o r e s podrá ser m o d i f i c a d o en v i r t u d de causas g r a v e s y en interés de l a s a l u d de l a educación o de l a b u e n a a d m i n i s t r a c i ó n de los bienes de l o s hijos. A r t 20. E l c ó n y u g e que hubiese sido p r i v a d o de los derechos inherentes a l a p a t r i a potestad, les r e c o b r a r á a l a m u e r t e del o t r o c ó n y u g e s a l v o que h u b i e r e s i d o d e c l a r a d o c u l p a b l e del d i v o r c i o f u n d a d o en las causas tercera y quinta. A r t 21. A q u e l de los padres e n c u y o poder queden los h i j o s m e n o r e s tendrá sobre ellos l a p a t r i a potestad y p o r c o n s i g u i e n t e su r e p r e s e n t a c i ó n y el u s u f r u c t o y a d m i n i s t r a c i ó n dé sus bienes. E l que n o los t e n g a en s u p o d e r c o n s e r v a el derecho de c o m u n i c a r c o n ellos y v i g i l a r su e d u c a c i n en l a f o r m a que determ i n e el j u e z q u i e n adoptará las m e d i d a s n e c e s a r i a s p a r a a s e g u r a r el e j e r c i c i o de estos derechos. A r t 22. E l hecho de c o n t r a e r segundas o u l t e r i o r e s n u p c i a s el c ó n y u g e d i v o r c i a d o e n c u y a g u a r d a h u b i e r e n quedado las p e r s o nas y los bienes de los h i j o s p o r él h a b i d o s en a n t e r i o r m a t r i m o n i o disuelto, no será p o r sí solo causa p a r a m o d i f i c a r l a situación establecida al respecto de d i c h a prole. E s t o 1: 0 obstante, el j u e z p o d r á d e t e r m i n a r l o c o n t r a r i o a v i r t u d de i n s t a n c i a de parte y c u a n d o a c o n s e c u e n c i a del n u e v o m a t r i m o n i o cel e b r a d o p o r el c ó n y u g e b i n u b o s o b r e v e n g a n m o t i v o s que r a c i o n a l m e n t e j u s t i f i q u e n esta r e s o l u c i ó n E n t o d o caso el q u e el s e g u n do o u l t e r i o r m a t r i m o n i o fuere c o n t r a í d o b a j o c u a l q u i e r g é n e r o de c o m u n i d a d de b i e nes a b s o l u t a o relativa, el padre o m a d r e bínubos p e r d e r á n l a administración y el u s u f r u c t o de los bienes de los h i j o s sometidos a su g u a r d a E n este supuesto se n o m b r a r á j u d i c i a l m e n t e u n gestor del p a t r i m o n i o de los hijos. A t t 2 3 E l p l a z o de trescientos días que establece e l a r t í c u l o 10 S del C ó d i g o c i v i l e m p e z a r á a contarse desde l a f e c h a de l a d i l i g e n c i a j u d i c i a l de separación de los cónyuges. Sección t e r c e r a D e Jos bienes del m a trimonio A r t 24. L a sociedad c o n y u g a l queda d i suelta por l a sentencia firme de d i v o r c i o ea EN LA CÁMARA E L MINISTRO D E JUSTICIA Capítulo primero D e l d i v o r c i o S u s causas A r t í c u l o 1. E l d i v o r c i o decretado p o r s e n t e n c i a firme de los T r i b u n a l e s c i v i les d i s u e l v e el m a t r i m o n i o c u a l q u i e r a que hubiese s i d o l a f o r m a de su celebración. A r t 2. H a b r á l u g a r al d i v o r c i o c u a n d o l o p i d a n ambos c ó n y u g e s de común a c u e r d o o u n o de ellos p o r alguna de las causas d e t e r m i n a d a s e n esta ley, s i e m p r e c o n sujeción a l o que en ella se dispone. A r t 3. S o n causas l e g í t i m a s del d i vorcio. P r i m e r a E l adulterio, no consentido o n o f a c i l i t a d o p o r e l c ó n y u g e que l o alegue. S e g u n d a L a b i g a m i a s i n p e r j u i c i o de l a a c c i ó n de n u l i d a d que pueda e j e r c i t a r cualquíer- a de los c ó n y u g e s T e r c e r a L a t e n t a t i v a del m a r i d o p a r a p r o s t i t u i r a s u m u j e r y el conato del m a r i d o o de l a m u j e r p a r a c o r r o m p e r a sus h i j o s o p r o s t i t u i r a sus h i j a s y Ja c o n v i v e n c i a en s u c o r r u p c i ó n o prostitución. C u a r t o E l a b a n d o n o curable del c ó n y u g e d u r a n t e u n año. Q u i n t a E l d e s a m p a r o de l a f a m i l i a s i n c a u s a j u s t a c u a l q u i e r a sea s u d u r a c i ó n Sexta. i a u s e n c i a del cón vge c u a n d o h a y a n t r a n s c u r r i d o s dos años desde l a f e c h a de su d e c l a r a c i ó n j u d i c i a l c o m p u t a d a c o n f o r m e a l artículo 186 del C ó d i g o civil. S é p t i m a E l atentado de u n c ó n y u g e c o n t r a l a v i d a del o t r o de los h i j o s comunes o los de u n o de aquéllos, los m a l o s t r a t a m i e n t o s de o b r a y las i n j u r i a s g r a v e s O c t a v a L a v i o l a c i ó n g r a v e de a l g u n o s de los deberes que i m p o n e el m a t r i m o n i o y l a c o n d u c t a i n m o r a l o d e s h o n r o s a de u n o de los c ó n y u g e s c u a n d o p r o d u z c a n t a l p e r t u r b a c i ó n de l a s relaciones m a t r i m o n i a l e s que h a g a n i n s o p o r t a b l e p a r a el o t r o c ó n y u ge l a c o n t i n u a c i ó n de l a v i d a c o m ú n N o v e n a L a enfermedad contagiosa y g r a v e de c a r á c t e r v e n é r e o contraída e n r e l a c i o n e s sexuales f u e r a del m a t r i m o n i o y después de s u celebración l a contraída antes que h u b i e r a s i d o o c u l t a d a culposamente a l o t r o c ó n y u g e a l t i e m p o de c e l e b r a r l o D é c i m a L a c o n d e n a del c ó n y u g e a pen a de p r i v a c i ó n de l i b e r t a d p o r el t i e m p o s u p e r i o r a seis años. U n d é c i m a L a separación de h e c h e l i bremente consentida, durante cinco años. D u o d é c i m a L a e n a j e n a c i ó n m e n t a l de u n o de los c ó n y u g e s c u a n d o i m p i d a s u c o n v i v e n c i a espiritual en términos gravemente p e r j u d i c i a l e s p a r a l a f a m i l i a y que e x c l u y a n t o d a presunción r a c i o n a l de que a q u é l l a p u e d a restablecerse d e f i n i t i v a m e n t e N o p o d r á decretarse el d i v o r c i o e n v i r t u d de est a causa, si n o queda asegurada l a a s i s t e n c i a del demente. 0 Art. 5. E l d i v o r c i o m e d i a n t e causa l e g í t i m a sólo puede ser p e d i d o p o r el c ó n y u g e inocente, c u a l q u i e r a que sea su edad. Art. 6. L a acción de d i v o r c i o se e x t i n g u e p o r l a muerte de c u a l q u i e r a de los c ó n y u g e s S u s h e r e d e r o s podrán c o n t i n u a r l a d e m a n d a o r e c o n v e n c i ó n d e d u c i d a p o r el causante a los efectos del a r t í c u l o 30. A r t 7. E l c ó n y u g e que esté s u f r i e n do l a p e n a de interdicción c i v i l podrá p e d i r p o r sí m i s m o el d i v o r c i o a l e g a n d o j u s t a causa i m p u t a b l e a l o t r o c ó n y u g e A r t 8. N o se podrá e j e r c i t a r l a acción pasados seis meses del hecho e n que se funda, o c i n c o años de; de que el hecho se realizó. C u a n d o se funde en a l g u n a de las causas c u a r t a q u i n t a s e x t a o c t a v a undécima y d u o d é c i m a podrá e j e r c i t a r s e l a a c c i ó n m i e n t r a s subsista el estado de hecho que l a m o t i v a L o s p l a z o s de seis meses y c i n c o a ñ o s no c o r r e n m i e n t r a s los c ó n y u g e s v i v a n s e p a r a dos s i el c ó n y u g e a q u i e n c o r r e s p o n d e l a a c c i ó n del d i v o r c i o fuese r e q u e r i d o j u d i c i a l mente p o r el otro p a r a que restablezca l a com u n i d a d de v i d a m a t r i m o n i a l o i n t e r p o n g a l a d e m a n d a v o l v e r á n a c o r r e r los plazos desde l a f e c h a en que el r e q u e r i m i e n t o se verifique. A r t 9. L a sentencia d e c l a r a r á c u l p a ble c u a n d o p r o c e d a a l c ó n y u g e que h u biese dado causa a l d i v o r c i o o a los dos, en sú caso. A r t 10. L a reconciliación pone t é r m i n o a l j u i c i o de d i v o r c i o L o s c ó n y u g e s deberán p o n e r l a en c o n o c i m i e n t o del j u e z que e n t i e n d a en el l i t i g i o C u a n d o l a s o l i c i t u d de d i v o r c i o estuviere f u n d a d a en m u t u o disenso de los c ó n y u g e s l a r e c o n c i l i a c i ó n impedirá que v u e l v a n a i n t e n t a r l o s i n j u s t a c a u s a hasta después de t r a n s c u r r i d o s dos años. Capítulo tercero D e lo efectos del d i v o r c i o Sección p r i mera. cuanto De Jos efectos del d i v o r c i o en a las personas de ¡os c ó n y u g e s Capítulo segundo E j e r c i c i o de la acción de d i v o r c i o Art. 4. T i e n e n c a p a c i d a d para p e d i r el d i v o r c i o p o r m u t u o disenso los c ó n y u g e s que sean m a y o r e s de edad. N o se podrá e j e r c i t a r este derecho si no h a n t r a n s c u r r i d o dos a ñ o s desde l a celebración del matrimonio. A r t 11. P o r l a sentencia firme de d i v o r c i o el c ó n y u g e inocente queda en l i b e r t a d de c o n t r a e r n u e v o m a t r i m o n i o y e l c u l p a b l e sólo podrá c o n t r a e r l o en los casos n o p r o h i bidos en e; ta ley. L a m u j e r s i n e m b a r g o quedará sujeta a l a prohibición del n ú m e r o dos del a r t í c u l o 45 del C ó d i g o C i v i l deb i e n d o empezar a contarse el p l a z o de los trescientos días desde l a d i l i g e n c i a j u d i c i a l de s e p a r a c i ó n de los c ó n y u g e s E s t a p r o h i bición n o r e g i r á c u a n d o el d i v o r c i o se h a y a decretado e n v i r t u d de a l g u n a de las causas c u a r t a s e x t a o undécima, o p o r m u t u o d i senso. A r t 12. No podrán c o n t r a e r v á l i d a m e n t e n u e v o m a t r i m o n i o el c ó n y u g e qué hubiese, sido d e c l a r a d o culpable p o r lá causa t e r c e r a del a r t í c u l o t e r c e r o n i el c ó n y u g e que h u biese s i d o d e c l a r a d o dos veces c u l p a b l e en p r o c e s o de d i v o r c i o A r t 13. E l c ó n y u g e culpable de d i y o r- cío, en los casos n o p r e v i s t o s p o r el a r tículo a n t e r i o r n o p o d r á c o n t r a e r n u e v o m a t r i m o n i o hasta t r a n s c u r r i d o e l p l a z o de u n a ñ o desde que fué firme l a s e n t e n c i a A r t 14. L o s c ó n y u g e s d i v o r c i a d o s que n o h u b i e s e n celebrado otras n u p c i a s p o d r á n c o n t r a e r n u e v o m a t r i m o n i o entre sí, e n c u a l q u i e r t i e m p o a no ser qué el d i v o r c i a d o se hubiese f u n d a d o en l a causa t e r c e r a p e r o n o podrán obtener después el d i v o r c i o p o r mutuo disenso.