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A B C. MIÉRCOLES 3 0 D E D I C I E M B R E D E 1 9 3 1 EDICIÓN D E ANDALUCÍA. P A G 2 1 D E. CRETO IMPORTANTE L a prórroga del decreto de alquileres E s p r o p ó s i t o desinteresadamente e x p u e s to p o r el G o b i e r n o someter e n p l a z o breve a l a d e l i b e r a c i ó n de las C o r t e s u n u r o y e c t o de l e y que tegi- Je de u n m o d o d e f i n i t i v o i o s arrendamientos urbanos. E n él h a n de r e c o g e r s e todas las m o d a l i dades que puede p l a n t e a r el c o n t r a t o de arrendamiento ce viviendas, con separación del que p a r a locales m e r c a n t i l e s o i n d u s t r i a l e s deba r e g u l a r s e c o n c a r a c t e r í s t i c a s p r o p i a s P e r o l a i n m i n e n c i a del t é r m i n o en que e x p i r a l a v i g e n c i a del decreto de 26 de d i c i e m b r e de 1930 o b l i g a a p r o r r o g a r l o c o n aquellas m o d i f i c a c i o n e s que las c i r c u n s t a n c i a s actuales i m p o n e n y que insistentemente v i e n e n s i e n d o r e c l a m a d a s p o r entidades p ú blicas y por particulares. P o r ello, a p r o p u e s t a del m i n i s t r o d e J u s t i c i a y de a c u e r d o p o r el C o n s e j o de m i n i s t r o s v e n g o en decretar l o s i g u i e n t e A r t í c u l o i L o s contratos de a r r e n d a m i e n t o s de fincas u r b a n a s p o d r á n p r o r r o g a r s e a v o l u n t a d de los i n q u i l i n o s y o b l i g a t o r i a m e n t e p a r a l o s a r r e n d a d o r e s s i n alter a c i ó n e n a l g u n a de sus cláusulas, s a l v o e n l o que a c o n t i n u a c i ó n se d i s p o n e A r t 2. S e e x c e p t ú a e n l o dispuesto en el artículo a n t e r i o r P r i m e r o L o s arrendamientos relativos a edificios de n u e v a p l a n t a y a p i s o s o h a b i t a c i o n e s que n o h u b i e r a n s i d o ocupados o alquilados por nadie con a n t e r i o r i d a d al p r i m e r o de e n e r o de 1924. S e g u n d o L o s c o n t r a t o s de a r r i e n d o o t o r g a d o c o n p o s t e r i o r i d a d a enero de 1925, c u y o p r e c i o o m e r c e d e x c e d i e s e de 500 pesetas m e n s u a l e s y que n o sean m e r a s p r ó r r o g a s d e a r r i e n d o v i g e n t e s e n d i c h a fecha. T e r c e r o L o s a r r e n d a m i e n t o s de locales y e s t a b l e c i m i e n t o s de r e c r e o o espectáculos c o m o t e a t r o s casinos y c i n e m a t ó g r a f o s T o d o s los contratos c o m p r e n d i d o s en este artículo quedan sujeto a l a legislación c i v i l c o m ú n o f o r a l y p o d r á n ser o t o r g a d o s c o n a b s o l u t a l i b e r t a d y e n g e n d r a r á n acciones que e n s u e j e r c i c i o n o se r e g i r á n p o r l a d i s p o s i c i ó n de este decreto. A r t 3. L o s beneficios de l a p r ó r r o g a p r e c e p t u a d a p o r I a r t í c u l o p r i m e r o a l c a n z a r a n caso de f a l l e c i m i e n t o d e l a r r e n d a t a r i o a los i n d i v i d u o s de s u f a m i l i a que c o n él h a b i t a r a n s i se tratase de l o c a l d e s t i n a d o a v i v i e n d a y a l s o c i o o h e r e d e r o que c o n t i n u a s e n e l n e g o c i o si fuese u n establecimiento mercantil o industrial. 0 D e s d e el número del próximo mienza el semanario B I A N C d o m i n g o 3 de enero, c o y WEGR una etapa de grandes aumentos de lectura y de inauguración de interesantes secciones. V é a s e el magnífico número c o n que K L A M C Y MEGSK comienza brillantemente su campaña en el año 1932 m A r t í c u l o 5. N o p r o c e d e r á l a p r ó r r o g a establecida e n el a r t í c u l o p r i m e r o a) C u a n d o el p r o p i e t a r i o necesite e l l o c a l a r r e n d a d o p a r a v i v i e n d a s u y a o de sus ascendientes o descendientes, o p a r a establecer en él s u p r o p i a i n d u s t r i a e j e r c i d a p o r ellos m i s m o s N o se e n t e n d e r á d e s t i n a d o e l l o c a l a l a i n d u s t r i a de h o s p e d e r í a c u a n d o p o r el n ú m e r o de huéspedes n o esté o b l i g a d o el a r r e n d a t a r i o de l a v i v i e n d a a l p a g o de c o n t r i b u ción p o r d i c h o concepto. c) C u a n d o la m a y o r í a de los que h a biten u n edificio l o soliciten del p r o p i e t a r i o respecto de l a de a l g ú n i n q u i l i n o N o s e r á a p l i c a b l e l a disposición e x p r e s a d a e n este a p a r t a d o e n ¡os casos s i g u i e n t e s Primero. C u a n d o ios l o c a l e s sean d e s t i nados a oficinas del E s t a d o p r o v i n c i a o M u n i c i p i o c u a l e s q u i e r a que sean las f u n c i o nes que en él- e d e s a r r o l l e n S e g u n d o C u a n d o se t r a t e de c o l e g i o s o escuelas p ú b l i c a s p a r t i c u l a r e s s i e m p r e que éstas e s t u v i e r e n c o n s t i t u i d a s y desenvuelvan su labor, ajustándose a l a d i s posición v i g e n t e Tercero. S i los locales se h a l l a r e n dest i n a d o s a c o n s u l t o r i o s públicos, casas de s o c o r r o o i n s t i t u c i o n e s benéficas de todas c l a ses, c o n t a l de que se h a l l e n l e g a l m e n t e c o n s tituidas. Cuarto. S i se t r a t a r e de h a b i t a c i o n e s de f a m i l i a s n u m e r o s a s y de r e c o n o c i d a m o ralidad. Quinto. S i se t r a t a r e de establecimientos m e r c a n t i l e s o i n d u s t r i a l e s que n o sean in- i m o r a l e s i n s a l u b r e s o incómodos. d) C u a n d o e l a r r e n d a t a r i o de u n a v i v i e n d a o l o c a l lo s u b a r r i e n d e t o t a l o p a r cialmente sin permiso del arrendador. c) C u a n d o el propietario justifique su p r o p ó s i t o de d e r r i b a r el i n m u e b l e a u n q u e n o se encuentre e n estado r u i n o s o p a r a c o n s t r u i r o t r o n u e v o en el m i s m o t e r r e n o o de d e m o l e r las c o n s t r u c c i o n e s p r o v i s i o n a les o a c c i d e n t a l e s existentes en solares p a r a l e v a n t a r e n ellos otras d e f i n i t i v a s E n estos casos, e l p r o p i e t a r i o n o p o d r á volver a alquilar total n i parcialmente los locales a r r e n d a d o s y deberá v e r i f i c a r l a dem o l i c i ó n del i n m u e b l e de que se trate d e n t r o del t é r m i n o de seis meses, contados desde el día en que l a finca quede l i b r e de todos sus ocupantes. L o s i n q u i l i n o s t e n d r á n d e r e c h o a las i n d e m n i z a c i o n e s m a r c a d a s en el p á r r a f o t e r c e r o del a p a r t a d o a) de este mismo artículo. E n los casos de e x p r o p i a c i ó n f o r z o s a p o r u t i l i d a d p ú b l i c a y e n aquellos e n que el E s t a d o P r o v i n c i a o M u n i c i p i o necesiten o c u p a r sus p r o p i o s bienes p a r a ejecutar p r o yectos de interés g e n e r a l teniendo derecho e l i n q u i l i n o a las i n d e m n i z a c i o n e s marcada? en el i n c i s o o) de este artículo. g) S i l a f i n c a se declarase r u i n o s a en e x p e d i e n t e c o n t r a d i c t o r i o s e g u i d o ante 1? a u t o r i d a d m u n i c i p a l en e l c u a l h a y a n side c i t a d o s en c u a n t o se h a y a p r o m o v i d o todo? los p r o p i e t a r i o s y todos l o s i n q u i l i n o s de l a finca de que se trate, a quienes pueda afectar la d e c l a r a c i ó n de r u i n a E n l o s j u i c i o s de desahucio cuyas demandas se f u n d e n e n l a e x c e p c i ó n de haber side d e c l a r a d a r u i n o s a l a finca, será indispensable p a r a e s t i m a r aquélla, l a aportación de certificación a u t o r i z a d a e x p r e s i v a de haber sido resuelto e l expediente c o n citación desde el p r i m e r m o m e n t o de todo l o s p r o p i c i a- E n estos casos deberá p a r t i c i p a r l o a l a r r e n d a t a r i o c o n seis meses de t i e m p o si se t r a t a de v i v i e n d a y c o n u n a ñ o si se t r a t a de e s t a b l e c i m i e n t o m e r c a n t i l o i n d u s t r i a l E l a r r e n d a t a r i o tendrá d e r e c h o e n todos estos casos a u n a i n d e m n i z a c i ó n p o r los d a ñ o s y p e r j u i c i o s que le o c a s i o n e el t r a s l a d o y que consistirá e n e l i m p o r t e d e l a l q u i l e r de seis meses c u a n d o el a r r e n d a m i e n t o sea á ¡u n l o c a l p a r a v i v i e n d a y e n el de a l q u i l e r de u n a ñ o c u a n d o s e a p a r a c u a l q u i e r g é n e r o de c o m e r c i o o i n d u s t r i a E l a r r e n d a t a r i o tendrá d e r e c h o a n o desa l o j a r el l o c a l m i e n t r a s n o le sea satisfec h a o puesta a su disposición, p a r a e l m o m e n to en que desaloje aquél, l a i n d e m n i z a c i ó n procedente; pero perderá todo derecho a l a expresada indemnización y vendrá obligado a devolver su importe, si l a hubiere recibido, s i n o d e s a l o j a el l o c a l d e n t r o del p l a z o de a v i s o que queda establecido. S i puesto el l o c a l a r r e n d a d o a disposición del p r o p i e t a r i o c u a l q u i e r a que h u b i e s e s i d o l a r e s i s t e n c i a del a r r e n d a t a r i o a q u é l d e n t r o del t é r m i n o de seis meses n o f u e r a u t i l i z a d o p o r las personas y a l o s fines que e l p r o p i e t a r i o hubiese a n u n c i a d o p a r a obtenerl o el a r r e n d a t a r i o t e n d r á derecho a o t r a indemnización, e n a b s o l u t o i n d e p e n d i e n t e de l a e x p r e s a d a e n el p á r r a f o a n t e r i o r y s i e m p r e c o m p a t i b l e c o n ésta, que c o n s i s t i r á e n e l d u p l o de l a a n t e r i o r m e n t e r e c i b i d a L a tasa fijada a las i n d e m n i z a c i o n e s c o m p r e n d i d a s e n los p á r r a f o s a n t e r i o r e s n o i m pedirá que el a r r e n d a t a r i o que e s t i m e ser de c u a n t í a m a y o r los daños y p e r j u i c i o s s u f r i dos p o r c o n s e c u e n c i a s de s u t r a s l a d o r e c l a m e a l p r o p i e t a r i o l a c a n t i d a d a que c r e a tener d e r e c h o y s i demostrase e f e c t i v a m e n A r t 4. Ú n i c a m e n t e p o r f a l t a de p a g o te este derecho, deberá ser i n d e m n i z a d o c o n l a p o d r á n l o s a r r e n d a d o r e s a quienes sea c a n t i d a d que c o r r e s p o n d a p e r o s i de l a p r u e a p l i c a b l e este decreto, utilizar c o n t r a sus i n b a r e s u l t a s e n ser l o s daños y p e r j u i c i o s s u q u i l i n o s l a a c c i ó n de d e s a h u c i o e n l a f o r m a f r i d o s de cuantía m e n o r que l a que l o s p á regulada por l a legislación común. E l i n q u i l i r r a f o s a n t e r i o r e s fija, deberá atenerse a t a l n o p o d r á e v i t a r e l d e s a h u c i o c o n s i g n a n d o el r e s u l t a n d o p e r d i e n d o t o d o d e r e c h o a obted e s c u b i e r t o en e l J u z g a d o d e n t r o d e l t é r m i ner o v i n i e n d o o b l i g a d o a d e v o l v e r si l o n o d e l t e r c e r o día, c o n t a d o desde e l s i g u i e n h u b i e r a r e c i b i d o el exceso sobre l a c a n t i d a d te a l de l a citación. E n este caso, s e r á r e s en que r e a l m e n t e h u b i e r e s i d o p e r j u d i c a d o p o n s a b l e de las costas causadas el a c t o r s i E l p r o c e d i m i e n t o j u d i c i a l p a r a h a c e r efecse p r o b a s e que e n t i e m p o o p o r t u n o se le h a t i v a s las i n d e m n i z a c i o n e s c o m p r e n d i d a s en bía o f r e c i d o el p a g o y e l i n q u i l i n o si se p r o este a p a r t a d o s e r á e l del j u i c i o v e r b a l y j u e z base que h a b í a s i d o c o n a n t e r i o r i d a d requecompetente e l m u n i c i p a l del l u g a r donde rido al pago en l a f o r m a ordinaria. Cuando esté s i t u a d a l a finca, s i e m p r e que l a c a n t i n o se j u s t i f i q u e n i n g u n a de estas c i r c u n s dad r e c l a m a d a n o e x c e d a d e l i m p o r t e del t a n c i a s las costas s e r á n satisfechas p o r a l q u i l e r de tres años. C u a n d o e x c e d a d e b e r á mitad. e j e r c i t a r s e l a a c c i ó n en el j u i c i o d e c l a r a t i v o H e c h a l a c o n s i g n a c i ó n y siendo y a i m p r o correspondiente. cedente el d e s a h u c i o p o r f a l t a d e p a g o se b) P o r d e s t i n a r el a r r e n d a m i e n t o l a v i c o n t i n u a r á el p r o c e d i m i e n t o si a l g u n a de las v i e n d a o l o c a l a usos distintos de los p a c p a r l e s l o s o l i c i t a r a p a r a el sólo efecto de tados o l l e v a r a cabo, s i n c o n s e n t i m i e n t o de d e c i d i r quién h a de p a g a r las costas. p r o p i e t a r i o s obras que a l t e r e n ¡as c o n d i c i o L o s desahucios presentables p o r causas nes del e d i f i c i o o p r o d u c i r daños en el l o d i s t i n t a s de l a i n d i c a d a se t r a m i t a r á n con c a l de costosa r e p a r a c i ó n s i n p e r j u i c i o de a r r e g l o a los a r t í c u l o s 14 y siguientes. 1 otras r e s p o n s a b i l i d a d e s
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