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A BC SÁBADO g DE ABRIL D E ig 32. EDICIÓN DÉ ANDALUCÍA. P A G 23. interés local, según l a l e t r a e) del a r t í c u lo i r b) L a s concesiones actuales de a p r o v e chamientos hidráulicos de C a t a l u ñ a que afecten al interés g e n e r a l y a las líneas de t r a n s misión de e l e c t r i c i d a d que, pasando p o r ter r i t o r i o catalán, sean de interés g e n e r a l o de interés l o c a l c) L a regulación de las funciones que corresponderán a l a G e n e r a l i d a d en los serv i c i o s que ésta debe ejecutar, pero c u y a l e gislación esté r e s e r v a d a al P o d e r de l a R e pública. d) L a enumeración e i n v e n t a r i o de. bienes, hechos y s e r v i c i o s que hasta a h o r a h a n sido p r o p i o s del E s t a d o y que a tenor de este E s t a t u t o pasen a l a G e n e r a l i d a d de C a t a l u ñ a y l a f o r m a de transmisión. e) L a o r g a n i z a c i ó n del s e r v i c i o de l a H a c i e n d a división de t r i b u t o s de a c u e r d o con este E s t a t u t o y recaudación. j) L a s n o r m a s de adaptación del a c t u a l personal del E s t a d o de s e r v i c i o en C a t a luña, p o r l o que respecta a las funciones que, de a c u e r d o con este E s t a t u t o se transfieran totalmente a l a G e n e r a l i d a d o las que deben ser ejecutadas p o r ésta, aunque se r e reserve l a legislación al P o d e r de l a R e p ú blica. g) E l traspaso de los s e r v i c i o s de P o l i cía y o r d e n i n t e r i o r a las nuevas o r g a n i z a ciones que c r e a r á l a G e n e r a l i d a d A r t 40. E l p e r s o n a l a que se refiere el a p a r t a o d o f) del a r t í c u l o a n t e r i o r que pa. se a l s e r v i c i o d e- l a G e n e r a l i d a d g o z a r á p o r! o menos, de los m i s m o s derechos r e c o n o c i d o s por el E s t a d o L a G e n e r a l i d a d asume l a obligación de satisfacer los haberes pasivos de lps f u n c i o n a r i o s dt E s t a d o d o m i c i l i a d o s o que se d o m i c i l i e n en Cataluña, debiendo fijarse por l a C o m i s i ó n M i x t a las n o r m a s p a r a el traspasó de este s e r v i c i o A r t 41. M i e n t r a s el P a r l a m e n t o de C a taluña n o legisle sobre las materias que cor r e s p o n d a n a su f a c u l t a d l e g i s l a t i v a c o n t i n u a r á n en v i g o r las leyes actuales del E s t a d o p e r o su aplicación incumbirá 3 las a u toridades y o r g a n i s m o s de l a G e n e r a l i d a d l a que tendrá cuantas facultades a s i g n e n d i chas leyes a las autoridades y o r g a n i s m o s del E s t a d o A s i m i s m o m i e n t r a s el P o d e r e j e c u t i v o de C a t a l u ñ a no dicte las disposiciones r e g l a m e n t a r i a s que, de acuerdo con este E s t a t u t o le competen, continuarán en v i g o r las e m a n a das del P o d e r dé l a República. A r t 42. L o s documentos existentes en oficinas y dependencias del E s t a d o q u é r a d i quen en Cataluña y se refieran a m a t e r i a s reservadas a la G e n e r a l i d a d pasarán también a ser p r o p i e d a d de ésta. A r t 43. M i e n t r a s d u r e l a concesión act u a l de l a C o m p a ñ í a T e l e f ó n i c a N a c i o n a l de E s p a ñ a l a G e n e r a l i d a d no tendrá sobre e l l a m á s a t r i b u c i o n e s que l a que ejerce a c t u a l mente el l i s t a d o d e n t r o del t e r r i t o r i o c a talán. T í t u l o noveno. Régimen transitorio A r t 44. E n el plazo de u n mes, a contar del día que este E s t a t u t o se p r o m u l g u e c o n fúerza de ley, el presidente del G o b i e r n o p r o v i s i o n a l de l a G e n e r a l i d a d de C a t a l u ñ a c o n v o c a r á elecciones p a r a que sean n o m b r a dos en s u f r a g i o u n i v e r s a l directo y secreto, los diputados que deban c o n s t i t u i r el p r i m e r P a r l a m e n t o de Cataluña. E s t e e l e g i r á e l presidente dé l a G e n e r a l i d a d A r t 45. P a r a las elecciones a que se r e fiere el artículo a n t e r i o r el t e r r i t o r i o de C a taluña se dividirá e n las c i r c u n s c r i p c i o n e s siguientes: Barcelona- ciudad. Barcelona- circunscripción, G e r o n a L é r i d a y T a r r a g o n a L a s circunscripciones votarán un dipu. tado p o r cada 40.000 habitantes c o n el m í n i m o de 14 diputados p o r c i r c u n s c r i p c i ó n A r t 46. E l p r o c e d i m i e n t o p a r a l a elec- República y la Generalidad. Serán revisables cada c i n c o años y cualesquiera de las partes podrá r e s c i n d i r l o s al término de cada q u i n q u e n i o poniéndolo en c o n o c i m i e n t o de l a o t r a p a r t e con seis meses de antelación. A r t 24. L a G e n e r a l i d a d podrá u t i l i z a r c o m o ingresos de sus presupuestos todos le, s recursos c ¡ue hasta a h o r a h a n t e n i d o las D i putaciones catalanas, lo que p o r este E s t a t u to se le transfieren en el a r t i c u l o 18 y los que resulten de ia n u e v a O r d e n a c i ó n que p o d r á hacer de unos y otros. T a m b i é n podrá i m p o n e r otros g r a v á m e n e s no c o m p r e n d i d o s en los tres g r u p o s anteriores, m e d i a n t e acuerdo con el E s t a d o para, g a r a n t i z a que no resulten en contraposición n i v e r s i ó n sobre l a m i s m a base c o n t r i b u t i v a que los r e c u r sos p r o p i o s de l a República. A r t 25. L o s derechos del E s t a d o en ter r i t o r i o catalán, relativos a m i n a s (incluso su tributación) aguas, caza y p e s c a los bienes de uso público y los que sin ser de uso c o m ú n pertenecen p r i v a t i v a m e n t e al E s t a do y estén destinados a algún s e r v i c i o p ú b l i c o o a l fomento de l a r i q u e z a n a c i o n a l pasarán a ser p r o p i e d a d de C a t a l u ñ a e x c e p to los que se h a l l e n afectos a funciones cuyo e j e r c i c i o se h a y a reservado el G o b i e r n o de l a República. A r t 26. S i el E s t a d o emite deuda cuyo p r o d u c t o h a y a de i n v e r t i r s e t o t a l o p a r c i a l mente en l a creación o m e j o r a m i e n t o de serv i c i o s reservados p o r este E s t a t u t o a l a G e n e r a l i d a d será ésta compensada, r e c i b i e n d o u n a parte del p r o d u c t o de l a n u e v a emisión que a tales s e r v i c i o s se destine, i g u a l a l a proporción que existe entre l a población tot a l de E s p a ñ a y l a de Cataluña. A r t í c u l o t r a n s i t o r i o M i e n t r a s el G o b i e r n o de C a t a l u ñ a no p r o m u l g u e u n a l e y p r o p i a d e C o n t a b i l i d a d se r e g i r á p o r l a ley de C o n t a b i l i d a d de l a República. T i t u l o q u i n t o D e los conflictos de jurisdicción A r t 27. L a s cuestiones de competencia, que se susciten entre autoridades j u d i c i a l e s y a d m i n i s t r a t i v a s de l a R e p ú b l i c a y a u t o r i dades j u d i c i a l e s y a d m i n i s t r a t i v a s de l a G e n e r a l i d a d de Cataluña, se resolverán p o r el T r i b u n a l S u p r e m o de l a República. A r t 28. S i c o n m o t i v o de l a p r o m u l g a c i ó n de u n a ley p o r l a R e p ú b l i c a o por l a G e n e r a l i d a d uno de los P o d e r e s entiende que e l o t r o i n v a d e s u jurisdicción, e l conflicto se resolverá p o r el T r i b u n a l de G a r a n t í a s C o n s t i t u c i o n a l e s E l T r i b u n a l de G a r a n t í a s resolverá también los demás conflictos que s u r j a n- e n t r e el E s t a d o y l a G e n e r a l i d a d o entre ésta y los ó r g a n o s representativos de otras regiones autónomas. E l representante de C a t a l u ñ a e n este T r i b u n a l será elegido p o r e l P a r l a m e n t o catalán. T í t u l o sexto. De las garantías d e los absoluta l i b e r t a d de c r e e n c i a y de c o n c i e n c i a A r t 31. L a enseñanza primaria será obligatoria y gratuita. L a Generalidad facilitará a los escolares más aptos e l acceso a l a enseñanza s e c u n d a r i a y s u p e r i o r E n todas las escuelas p r i m a r i a s de la G e n e r a l i d a d será o b l i g a t o r i a l a enseñanza del i d i o m a castellano y éste se usará también como i n s t r u m e n t o de enseñanza, de acuerdo con el artículo 50 de l a Constitución. L a G e n e r a l i d a d de Cataluña mantendrá escuelas p r i m a r i a s de l e n g u a castellana en todos los núcleos de población en que en el último t r i e n i o e x i s t a un mínimo de 30 niños de l e n g u a castellana, Jín estas escuelas se enseñará l a lengua castellana. A r t 32. E n l a aplicación de las leyes obreras de l a R e p ú b l i c a l a G e n e r a l i d a d p r o t e g e r á especialmente el t r a b a j o y g a r a n t i z a r á l a l i b e r t a d de asociación y sindicación p a r a 1 ¡efensa y m e j o r a de las c o n d i c i o n e s ¿de t r a b a j o y de l a v i d a económica. T o d a s las condiciones y medidas que traten de r e s t r i n g i r o dificultar d i c h a l i b e r t a d son c o n t r a r i a s a derecho. A r t 33. E n T a o r g a n i z a c i ó n i n t e r i o r de C a t a l u ñ a se p r o c u r a r á que las instituciones de enseñanzas profesionales de beneficencia y de a s i s t e n c i a s o c i a l se establezcan en las c o m a r c a s catalanas m á s a p r o p i a d a s p a r a llev a r a cabo l a función c u l t u r a l que i n c u m b e al. G o b i e r n o de l a G e n e r a l i d a d A r t 34. L o s f u n c i o n a r i o s de las C o r p o raciones px iblicas de Cataluña, bajo el G o b i e r n o d i r e c t o de l a G e n e r a l i d a d o a d m i n i s tradas p o r ella p o r delegación de l a R e p ú b l i c a tendrán l i b r e acceso a todos los cargos de elección p o p u l a r s i n necesidad de a u t o r i z a c i o n e s salvando los casos de i n c o m p a t i b i l i d a d que estable- zcan las leyes. S i e m p r e que los cargos de elección n o tengan retribución a s i g n a d a los obreros m a nuales, adscritos a las C o r p o r a c i o n e s públicas (no t e m p o r e r o s n i i n t e r i n o s) que los e j e r z a n continuarán p e r c i b i e n d o el m i s m o salario. A r t 35. S i e n d o f a c u l t a d p r o p i a y e x c l u s i v a del. P o d e r de l a R e p ú b l i c a l o r e l a t i v o i l r é g i m e n a r a n c e l a r i o l a G e n e r a l i d a d de C a t a l u ñ a no podrá establecer n i n g u n a tasa a d u a n e r a sobre l a e n t r a d a n i l a s a l i d a de mercancías de su t e r r i t o r i o A r t 36. Q u e d a n abolidos en C a t a l u ñ a todos los títulos n o b i l i a r i o s T í t u l o séptimo. De la modificación del Estatuto A r t 37. E s t e E s t a t u t o no podrá ser m o dificado p o r i n i c i a t i v a de las C o r t e s n i p o r l a del P a r l a m e n t o catalán, sino mediante el m i s m o p r o c e d i m i e n t o seguido para, su a p r o bación, 0 sea que e x i g i r á l a votación del P a r l a m e n t o de C a t a l u ñ a él r e f e r e n d u m pop u l a r y l a aprobación de las C o r t e s de l a República. ciudadanos A r t 29. L a s reglas generalmente recon o c i d a s del derecho de gentes tendrán pleno v i g o r e n C a t a l u ñ a como si formasen parte de su derecho. L a G e n e r a l i d a d está o b l i g a d a a adoptar las medidas necesarias p a r a l a e j e c u c i ó n de los T r a t a d o s internacionales firmados p o r el G o b i e r n o de l a R e p ú b l i c a en las m a t e r i a s sobre las cuales tiene compet e n c i a l e g i s l a t i v a o simplemente e j e c u t i v a E l G o b i e r n o de l a República tiene el der e c h o de v e l a r p o r l a ejecución de los T r a tados i n t e r n a c i o n a l e s i n c l u s o en las mater i a s reservadas e x c l u s i v a m e n t e a l a G e n e r a l i d a d de Cataluña. A r t 30. A d e m á s de las g a r a n t í a s de der e c h o que o t o r g u e l a Constitución general de la- R e p ú b l i c a l a G e n e r a l i d a d de Cataluña p r o t e g e r á plenamente l a v i d a y l a l i b e r t a d de todos los ciudadanos residentes en su t e r r i t o r i o -q u i e n e s serán iguales ante l a ley. sin distinción de n a c i m i e n t o l e n g u a sexo o r e ligión. L a G e n e r a l i d a d g a r a n t i z a r á también l a Disposiciones transitorias T í t u l o octavo. D e Ja adaptación de los servicios A r t 38. U n a vez aprobado este E s t a t u to se constituirá u n a comisión m i x t a de adaptación de s e r v i c i o s cuyos m i e m b r o s serán designados, u n a m i t a d p o r él C o n s e j o de m i n i s t r o s de l a R e p ú b l i c a y o t r a p o r el G o b i e r n o p r o v i s i o n a l de l a G e n e r a l i d a d E s t a comisión e l e g i r á s u presidente. L o s acuerdos de l a comisión m i x t a p a r a que t e n g a n v a l i d e z deberán r e u n i r p o r l o menos los votos de. las dos terceras partes de sus m i e m b r o s D e no ser así, el acuerdo adoptado se someterá a l a solución del p r e sidente de las C o r t e s de l a R e p ú b l i e a A r t 39. L a comisión m i x t a de a d a p t a ción de s e r v i c i o s d e t e r m i n a r á a) L o s f e r r o c a r r i l e s canales y demás obras públicas, actualmente- construidas, o en construcción, que deben ser consideradas de